01/09/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 10:19

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 19:47

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015507-31.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. - Apelada: Lina Coiatelli - Apelado: Espólio de Fábio Coiatelli - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da causa atualizado, retificando, entretanto, sua forma de cálculo, a ser efetuado de maneira escalonada, observadas as faixas sucessivas legalmente estabelecidas conforme especificado neste voto condutor, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC.

Falou em defesa do apelante, o Procurador de estado Dr.

Roberto Mendes e em defesa do apelado Apelado Liderbras Logistica e Transportes Ltda. , o advogado, Dr.

Manuel Wagner de Souza Gangini Ferreira - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR ELEVADO DO DÉBITO.

APLICAÇÃO ESCALONADA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CDA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NOS MÍNIMOS LEGAIS SOBRE O VALOR DO DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) ESTABELECER A FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO ELEVADO VALOR DA CAUSA, À LUZ DO ART. 85 DO CPC/2015 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, QUANDO ACOMPANHADAS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ.4.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPLICA A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO EXECUTADO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.185.036/PE (TEMA 421/STJ).5.

A ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL POR VÍCIO FORMAL NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECORREU DA ATUAÇÃO EXITOSA DA DEFESA TÉCNICA DO EXECUTADO.6.

O CPC/2015 VEDA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS EM CAUSAS COM VALOR ELEVADO, DEVENDO-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS FIXADOS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 85, APLICANDO-SE A METODOLOGIA ESCALONADA E PROGRESSIVA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1.076 DO STJ.7.

NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA (R$ 7.920.693,34) CORRESPONDE A CERCA DE 5.610 SALÁRIOS MÍNIMOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PERCENTUAIS DE 10%, 8% E 5% SOBRE AS RESPECTIVAS FAIXAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I A III DO § 3º DO ART. 85 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPÕE À FAZENDA PÚBLICA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.10. É INCABÍVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO, DEVENDO-SE APLICAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, DE FORMA ESCALONADA E PROGRESSIVA.11.

O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MEDIANTE APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PERCENTUAIS DE 10%, 8% E 5%, CONFORME AS FAIXAS CORRESPONDENTES À QUANTIDADE DE SALÁRIOS MÍNIMOS ENVOLVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 10 E 13; LEI Nº 6.830/1980, ART. 39.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.185.036/PE, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 08.09.2010; STJ, TEMA REPETITIVO 1.076; STJ, SÚMULA 393.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) - Georgeana Leal de Macedo Rezende (OAB: 111642/RJ) - Rafael Bastos Martins (OAB: 152605/RJ) - Ana Beatriz Orioli Nordi (OAB: 256693/RJ) - Manuel Wagner de Souza Gangini Ferreira (OAB: 10201/AL) - Lina Coiatelli
16/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:40

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:40

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
08/08/2025 06:15

Ciente
07/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:20

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:31

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0015507-31.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. - Apelada: Lina Coiatelli - Apelado: Espólio de Fábio Coiatelli - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) - Georgeana Leal de Macedo Rezende (OAB: 111642/RJ) - Rafael Bastos Martins (OAB: 152605/RJ) - Ana Beatriz Orioli Nordi (OAB: 256693/RJ) - Lina Coiatelli
31/07/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:38

Incluído em pauta para 31/07/2025 08:38:38 local.
23/05/2025 14:15

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 20:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:09

Volta da PGJ
11/04/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 12:08

Ciente
11/04/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 10:47

Juntada de Petição de parecer
11/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:22

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2025 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 20:55

Solicitação de envio à PGJ
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
07/04/2025 19:20

Conclusos para julgamento
07/04/2025 19:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 19:20

Distribuído por dependência
03/04/2025 16:57

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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