18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012426-06.2006.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Lavínia Suely Dorta Galindo Pedrosa Ferreira - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0012426-06.2006.8.02.0001 Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : João Rodrigo Ventura de Ulhoa e Dolabella Agravada : Lavínia Suely Dorta Galindo Pedrosa Ferreira.

Advogado : Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) e outros DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Estado de Alagoas, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL) - Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) - Rosa Amélia Tavares Vieira da Silva (OAB: 7335/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Marcilene Melo dos Santos (OAB: 7733/AL) - Márcia de Almeida Barros (OAB: 7175/AL) - Rosa Cândida de Melo (OAB: 4598/AL)
24/03/2025 14:36

Juntada de Petição de
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 10:57

Expedição de
06/03/2025 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:35

Conclusos
20/02/2025 13:35

Expedição de
20/02/2025 13:31

Juntada de Petição de
20/02/2025 13:27

Redistribuído por
20/02/2025 13:27

Redistribuído por
14/02/2025 08:40

Remetidos os Autos
14/02/2025 08:40

Expedição de
14/02/2025 08:36

Expedição de
14/02/2025 08:36

Expedição de
14/02/2025 08:36

Expedição de
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Expedição de
14/02/2025 08:36

Juntada de Documento
14/02/2025 08:36

Expedição de
14/02/2025 08:35

Juntada de Documento
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Expedição de
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Juntada de Documento
14/02/2025 08:35

Expedição de
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Expedição de
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Juntada de Documento
14/02/2025 08:35

Expedição de
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Juntada de Documento
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Expedição de
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Expedição de
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Juntada de Documento
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Expedição de
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Juntada de Documento
14/02/2025 08:35

Expedição de
14/02/2025 08:35

Juntada de Petição de
14/02/2025 08:35

Expedição de
14/02/2025 08:35

Expedição de
14/02/2025 08:35

Expedição de
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Juntada de Documento
14/02/2025 08:35

Expedição de
14/02/2025 08:35

Expedição de
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Expedição de
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Expedição de
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Juntada de Documento
14/02/2025 08:35

Expedição de
14/02/2025 08:34

Juntada de Documento
14/02/2025 08:34

Expedição de
14/02/2025 08:34

Juntada de Documento
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Juntada de Documento
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Juntada de Documento
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Juntada de Petição de
14/02/2025 08:34

Expedição de
14/02/2025 08:34

Juntada de Documento
14/02/2025 08:34

Expedição de
14/02/2025 08:34

Expedição de
14/02/2025 08:34

Juntada de Documento
14/02/2025 08:34

Expedição de
14/02/2025 08:34

Juntada de Petição de
14/02/2025 08:34

Expedição de
14/02/2025 08:34

Expedição de
14/02/2025 08:34

Expedição de
14/02/2025 08:34

Juntada de Documento
14/02/2025 08:34

Expedição de
14/02/2025 08:34

Juntada de Documento
14/02/2025 08:32

Expedição de
12/12/2024 14:43

Ciente
12/12/2024 10:03

Juntada de Documento
12/12/2024 10:03

Juntada de Petição de
23/07/2024 11:23

Remetidos os Autos
22/01/2024 09:29

Ciente
22/01/2024 09:23

Juntada de Petição de
22/01/2024 09:21

Incidente Cadastrado
13/04/2023 08:46

Recebidos os autos
13/04/2023 08:45

Recebidos os autos
27/02/2023 10:03

Ciente
27/02/2023 09:47

Juntada de Petição de
27/02/2023 09:46

Incidente Cadastrado
26/02/2023 01:22

Expedição de
15/02/2023 12:04

Confirmada
15/02/2023 12:04

Confirmada
15/02/2023 10:24

Publicado
15/02/2023 08:41

Expedição de
10/02/2023 14:32

Mérito
10/02/2023 12:44

Conhecido o recurso de
10/02/2023 12:25

Expedição de
09/02/2023 09:00

Julgado
08/02/2023 13:21

Certidão sem Prazo
08/02/2023 09:08

Expedição de
30/01/2023 12:24

Expedição de
27/01/2023 11:01

Inclusão em pauta
26/01/2023 12:54

Despacho
23/01/2023 11:23

Conclusos
23/01/2023 11:10

Expedição de
23/01/2023 10:13

Atribuição de competência
18/01/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:04

Conclusos
22/07/2022 13:56

Expedição de
22/07/2022 11:31

Atribuição de competência
22/07/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:23

Conclusos
20/07/2022 11:20

Expedição de
20/07/2022 07:23

Ciente
19/07/2022 15:00

Juntada de Petição de
19/07/2022 15:00

Juntada de Petição de
22/06/2022 11:08

Confirmada
21/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:41

Conclusos
21/06/2022 11:41

Expedição de
21/06/2022 11:41

Redistribuído por
21/06/2022 11:41

Redistribuído por
21/06/2022 10:23

Publicado
20/06/2022 21:05

Remetidos os Autos
20/06/2022 20:58

Expedição de
20/06/2022 10:46

Expedição de
17/06/2022 09:05

Publicado
11/06/2022 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
11/06/2022 08:38

Redistribuição por prevenção
28/04/2022 11:23

Conclusos
28/04/2022 11:23

Expedição de
28/04/2022 11:23

Distribuído por
28/04/2022 10:55

Registro Processual
28/04/2022 10:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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