21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010655-17.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil - Apelante: BB Leasing S.A Arrendamento Mercantil - Apelado: Empresa Landsteiner Representações e Distribuidora Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0010655-17.2011.8.02.0001 Recorrente: Banco do Brasil.

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL).

Recorrido: BB Leasing S.A Arrendamento Mercantil.

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrido: Empresa Landsteiner Representações e Distribuidora Ltda.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 3º, 9º, 10, 489, § 1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Conforme certificado às fls. 280 e 309, os autos foram remetidos sem intimação da parte contrária em virtude da ausência de triangularização da relação jurídico-processual. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 301/302, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 3º, 9º, 10, 489, § 1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil, na medida em que: (I) "a falta de exame de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia implica negativa de prestação jurisdicional e, por isso, a nulidade do acórdão" (sic, fl. 299); e (II) "há um desvirtuamento do devido processo legal, com nulidade insanável, pois o juízo determinou constrição de um valor absolutamente desarrazoado, sem mesmo oportunizar o executado a se manifestar sobre FATO NOVO" (sic, fl. 300).

No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional (I), tenho que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, de forma clara e específica, quais teses trazidas em sede de aclaratórios que deixaram de ser examinadas por este Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice do enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Em abono dessa convicção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA Nº 284/STF .

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CABIMENTO. 1.

A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam fundamentação deficiente e atraem, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. É cabível a inversão do ônus da prova presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Precedente. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454366 RJ 2023/0320676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos aditados) O mesmo óbice incide quanto à tese II.

Isso porque, analisando os autos, observa-se que o órgão colegiado extinguiu a ação de busca e apreensão por não ter a parte recorrente subsidiado o cumprimento dos mandados expedidos.

Assim, ao defender que "há um desvirtuamento do devido processo legal, com nulidade insanável, pois o juízo determinou constrição de um valor absolutamente desarrazoado, sem mesmo oportunizar o executado a se manifestar sobre FATO NOVO" (sic, fl. 300), é evidente que a parte recorrente apresentou fundamentos dissociados das razões de decidir adotadas pelo órgão julgador, o que impede a admissão do recurso também nesse ponto.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.

SÚMULA 284/STF .

DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUANDO SE BUSCA ANALISAR A VIOLAÇÃO OU A INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, assim, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. "Quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal" (AgInt no AREsp 2.243.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) . 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2527236 TO 2023/0413401-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
17/07/2025 18:46

Recurso Especial não admitido
12/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 16:04

Juntada de Petição de recurso especial
20/02/2025 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/02/2025 20:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/02/2025 20:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/01/2025 17:17

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 14:37

Juntada de Petição de recurso especial
14/01/2025 14:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/01/2025 14:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/12/2024 00:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 21:20

Acórdãocadastrado
14/06/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:22

Incidente Cadastrado
06/06/2024 15:44

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 19:43

Processo Julgado Sessão Presencial
04/06/2024 19:43

Conhecido o recurso de
03/06/2024 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:30

Processo Julgado
20/05/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 10:18

Incluído em pauta para 17/05/2024 10:18:35 local.
10/05/2024 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 17:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/08/2023 10:06

Conclusos para julgamento
16/08/2023 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 10:06

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023 10:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/08/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2023 13:48

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
08/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2023 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2023 11:26

Certidão sem Prazo
08/08/2023 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2023 12:00

Impedimento
03/08/2023 16:16

Conclusos para julgamento
03/08/2023 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 16:16

Distribuído por sorteio
02/08/2023 17:04

Registrado para Retificada a autuação
02/08/2023 17:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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