19/12/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Mendes Ramires (OAB 13168/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Vinicius Ferreira Nemesio (OAB 21614/AL) Processo 0700771-14.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Patrícia Cavalcanti Galindo - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a demandada a suspender temporariamente, no prazo de 10 dias, a cobrança de tarifa de esgoto do imóvel localizado na Travessa Professor José da Silva Camerino, nº 143, Casa 3, no bairro Pinheiro, em Maceió/AL, até que uma rede coletora de esgoto seja disponibilizada, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cobrança indevida, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar a demandada a restituir à demandante o valor de R$ 455,86 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), bem como todos os valores indevidamente cobrados e pagos a título de tarifa de esgoto, desde o início da cobrança indevida até a efetiva suspensão realizada pela demandada, incluindo as faturas apresentadas após a prolação da sentença, acrescida dos valores eventualmente pagos no curso deste processo, a título de tarifa de esgoto, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55, da lei 9099/95).

Publique-se.

Intime-se a ré pessoalmente acerca da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,17 de dezembro de 2024.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito em substituição
18/12/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 09:21

Julgado procedente em parte o pedido
08/10/2024 13:37

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 13:10

Expedição de Carta.
04/07/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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