09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
08/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:06

Vista à PGM
08/05/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 14:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/04/2025 14:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/04/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 15:07

Decisão Monocrática cadastrada
23/04/2025 11:52

Impedimento
25/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
20/11/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/11/2024 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 18:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2024 20:56

Acordão cadastrado
01/09/2024 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 12:38

Vista à PGM
14/08/2024 18:22

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 13:46

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 13:46

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
08/08/2024 22:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 09:30

Processo Julgado
29/07/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 14:17

Incluído em pauta para 26/07/2024 14:17:46 local.
26/07/2024 10:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2024 13:16

Conclusos Para Julgamento
22/07/2024 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:27

Processo Transferido
22/07/2024 10:12

Pedido de Transferência de Processos
03/07/2024 11:49

Conclusos Para Julgamento
03/07/2024 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 14:02

Processo Transferido
02/07/2024 12:43

Pedido de Transferência de Processos
06/06/2024 13:22

Conclusos Para Julgamento
06/06/2024 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 13:10

Processo Transferido
22/04/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 15:36

Ciente
18/04/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:51

Vista à PGM
11/04/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
10/04/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:53

Conclusos Para Julgamento
27/11/2023 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 14:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/11/2023 14:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/11/2023 10:53

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
21/11/2023 12:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/01/2023 13:41

Processo Transferido
17/01/2023 14:03

Processo Transferido
05/10/2022 08:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2022 09:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/08/2022 09:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/08/2022 11:50

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.
02/08/2022 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2022 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2022 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2022 11:38

Pedido de Transferência de Processos
08/06/2022 12:52

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2022 09:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2022 09:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/05/2022 08:39

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.
12/05/2022 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2022 11:45

Pedido de Transferência de Processos
03/02/2021 22:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/01/2021 20:23

Processo Transferido
14/01/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2020 21:04

Conclusos para despacho
08/12/2020 21:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/12/2020 21:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2020 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2020 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2020 04:49

Vista à PGM
31/07/2020 13:43

Publicado ato_publicado em 31/07/2020.
30/07/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 16:51

Conclusos para despacho
27/07/2020 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2020 16:42

Reativação do Processo em Virtude do Recurso Repetitivo
27/07/2020 16:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/02/2019 12:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/02/2019 12:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/02/2019 10:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/05/2018 06:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2018 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2018 12:35

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.
09/05/2018 10:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/05/2018 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2018 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/01/2017 12:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/01/2017 12:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/08/2016 11:51

Conclusos para despacho
17/08/2016 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2016 11:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/08/2016 11:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/08/2016 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2016 17:40

Ciente
27/07/2016 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
06/07/2016 11:01

Publicado ato_publicado em 06/07/2016.
06/07/2016 11:01

Despacho
20/06/2016 22:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/06/2016 12:43

Determinada Requisição de Informações
19/05/2016 15:35

Conclusos para despacho
19/05/2016 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2016 09:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/05/2016 09:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/05/2016 09:32

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
17/05/2016 09:32

Juntada de Petição de Recurso especial
17/05/2016 07:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/05/2016 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2016 11:15

Ciente
13/05/2016 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2016 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 12:23

Publicado ato_publicado em 30/03/2016.
30/03/2016 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2016 14:36

Acordão cadastrado
28/03/2016 10:30

Conhecido o recurso de
21/03/2016 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2016 09:00

Processo Julgado
14/03/2016 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2016 09:00

Adiado
29/02/2016 09:04

Incluído em pauta para 29/02/2016 09:04:31 local.
26/02/2016 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2016 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2016 11:56

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
17/02/2016 11:22

Conclusos para despacho
17/02/2016 11:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/02/2016 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
11/02/2016 13:45

Conclusos para despacho
11/02/2016 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2016 12:07

Impedimento ou Suspeição
11/02/2016 11:02

Conclusos para despacho
11/02/2016 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2016 10:30

Relatório
26/01/2016 06:50

Conclusos Para Julgamento
26/01/2016 06:48

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2016 17:41

Volta da Vara de Origem - Diligência
25/01/2016 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2016 10:34

Volta da Vara de Origem - Diligência
12/01/2016 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2015 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao destino
14/10/2015 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2015 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2015 09:21

Publicado ato_publicado em 09/10/2015.
08/10/2015 11:55

Publicado ato_publicado em 08/10/2015.
07/10/2015 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 10:22

Conclusos Para Julgamento
22/09/2015 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2015 07:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2015 09:00

Retirado de Pauta
02/09/2015 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2015 11:59

Incluído em pauta para 31/08/2015 11:59:11 local.
26/08/2015 12:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/08/2015 12:41

Conclusos Para Julgamento
17/08/2015 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2015 08:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/09/2014 00:00

Conclusos Para Julgamento
18/09/2014 00:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2014 00:00

Distribuído por Sorteio
15/09/2014 00:00

Registrado para Retificada a autuação
05/09/2014 00:00

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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