12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:07

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 18:40

Recurso Especial não admitido
18/02/2025 07:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 15:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/02/2025 15:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/11/2024 11:06

Retificado o movimento
20/11/2024 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2024 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2024 09:34

Intimação / Citação à PGE
09/11/2024 09:32

Ciente
17/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:09

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 18:50

Juntada de Petição de recurso especial
13/06/2024 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/06/2024 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/06/2024 11:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/06/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 11:04

Ciente
11/06/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:47

devolvido o
11/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 06:54

Ciente
17/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 08:21

Ciente
07/11/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:00

Ciente
19/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:52

Incidente Cadastrado
19/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:49

Incidente Cadastrado
11/07/2023 11:26

Ciente
11/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:08

Incidente Cadastrado
01/07/2023 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2023 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2023 11:38

Vista / Intimação à PGJ
20/06/2023 11:38

Intimação / Citação à PGE
16/06/2023 10:59

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
16/06/2023 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2023 14:32

Acórdãocadastrado
14/06/2023 13:52

Conhecido o recurso de
12/06/2023 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 09:00

Processo Julgado
30/05/2023 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 14:32

Incluído em pauta para 26/05/2023 14:32:48 local.
26/05/2023 07:26

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
25/05/2023 16:11

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 09:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/01/2023 11:05

Conclusos para julgamento
03/01/2023 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2023 13:12

Publicado ato_publicado em 02/01/2023.
02/01/2023 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2022 11:43

Determinada Requisição de Informações
01/08/2022 11:11

Conclusos para julgamento
01/08/2022 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2022 10:10

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
29/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:34

Conclusos para julgamento
07/10/2021 18:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2021 18:23

Processo Transferido
06/10/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 11:19

Conclusos para julgamento
02/08/2021 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2021 11:36

Ciente
30/07/2021 10:15

Juntada de Petição de parecer
30/07/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 10:06

Vista / Intimação à PGJ
22/07/2021 08:37

Publicado ato_publicado em 22/07/2021.
21/07/2021 14:51

Solicitação de envio à PGJ
14/07/2021 08:14

Conclusos para julgamento
13/07/2021 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2021 13:43

Processo Transferido
06/07/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 10:08

Conclusos para julgamento
10/12/2020 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2020 08:42

Processo Transferido
08/12/2020 20:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 09:28

Conclusos para julgamento
21/09/2020 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2020 07:32

Processo Transferido
18/09/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 11:54

Conclusos para julgamento
27/03/2020 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2020 11:54

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2020 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/03/2020 10:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/03/2020 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
24/03/2020 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2020 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2020 08:47

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.
23/03/2020 14:40

Declarada incompetência
19/03/2020 20:58

Conclusos para julgamento
19/03/2020 20:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2020 20:58

Distribuído por sorteio
19/03/2020 11:36

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2020 11:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
29/08/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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