TJAL - 0002648-85.2001.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002648-85.2001.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Publica Municipal de Maceio(AL). - Apelado: Centro Espirita o Consulador - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso por ter sido este apresentado intempestivamente, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.
APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE.
NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A PARTE EXEQUENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO PREENCHE O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À TEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO CPC/1973.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO FOI PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS CORRIDOS, CONTADO EM DOBRO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME O ART. 188 DO CPC/1973.4.
A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É FLAGRANTE, TENDO SIDO INTERPOSTO MAIS DE DUAS SEMANAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, CONFORME COMPROVADO POR CERTIDÃO NOS AUTOS.5.
O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ARTS. 178, 188, 506 E 508.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco Luiz Lamenha Braga (OAB: 5045/AL) - Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) -
21/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:31
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002648-85.2001.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Publica Municipal de Maceio(AL). - Apelado: Centro Espirita o Consulador - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Francisco Luiz Lamenha Braga (OAB: 5045/AL) - Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) -
06/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:30
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:30:37 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:37
Ato Publicado
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23/05/2025 13:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/09/2023 16:30
Conclusos para julgamento
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04/09/2023 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2023 16:30
Distribuído por sorteio
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04/09/2023 16:29
Registrado para Retificada a autuação
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04/09/2023 16:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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