TJAL - 0002021-81.2001.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002021-81.2001.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Publica Municipal de Maceio(AL). - Apelada: Oraida Campos de Paula - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença hostilizada, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, MESMO SEM DECISÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE HÁ INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS).4.
O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E O SUBSEQUENTE PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO SE INICIAM AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA.
INTELIGÊNCIA DO STJ5.
NOS AUTOS, VERIFICADA A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO POR PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI, RESTA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO E MAIS CINCO ANOS DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, MESMO SEM DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUE SUSPENDA O FEITO. 2.
A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU DE BENS PENHORÁVEIS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018; STJ, RESP 1.045.472-BA, REL.
MIN.
LUIZ FUX, D.J. 25/11/2009, DJE 18/12/2009.
SÚMULA 314/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
26/08/2025 12:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 12:31
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:31
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002021-81.2001.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Publica Municipal de Maceio(AL). - Apelada: Oraida Campos de Paula - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
06/08/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:32
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:32:07 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 11:28
Ato Publicado
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28/05/2025 08:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/03/2024 13:52
Conclusos para julgamento
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05/03/2024 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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05/03/2024 13:51
Distribuído por sorteio
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15/02/2024 17:48
Registrado para Retificada a autuação
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15/02/2024 17:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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