26/08/2025 14:11

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:44

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001470-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Rec/Recorrido: BIANCA SILVA DE ALMEIDA - Rec/Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Estado de Alagoas, mantendo incólumes os pedidos já deferidos em sentença, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por Bianca Silva de Almeida, para REFORMAR a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando o Estado de Alagoas ao pagamento da quantia de R$ 3.680,46 (três mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos incidentes a partir da data do desembolso (06/09/2022), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; mantida, no mais, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.Tratando-se de condenação em face da Fazenda Pública, a importância devera deverá ser acrescida de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo/vencimento até 08 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n. 113/21.

Devido a sucumbência recursal do ente público, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora para 11% (onze por cento) do valor total e atualizado da condenação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL.

NULIDADE DO VÍNCULO.

DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS PARCIAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

RESSARCIMENTO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.I.

CASO EM EXAME01.

AÇÕES DE APELAÇÃO INTERPOSTAS POR PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS TRABALHISTAS.

A AUTORA PLEITEOU AINDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA NÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DE NOTEBOOK PARA ATIVIDADE FUNCIONAL NO PROGRAMA “CONECTA PROFESSOR”.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO ACARRETA DIREITO A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS; (II) ESTABELECER SE O FGTS É DEVIDO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELA COMPRA DE NOTEBOOK; (IV) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO ADMINISTRATIVA ENSEJADORA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (VI) FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONTRATAÇÃO DA AUTORA EXCEDEU O PRAZO LEGAL DE 24 MESES PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, DESVIRTUANDO O CARÁTER TEMPORÁRIO E CONFIGURANDO NULIDADE, CONFORME OS TEMAS 551 E 916 DO STF.04.

A NULIDADE DO VÍNCULO NÃO IMPEDE O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS DIAS TRABALHADOS, AO FGTS (SEM MULTA DE 40%) E ÀS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.05.

A LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 GARANTE FÉRIAS DE 45 DIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM REGÊNCIA DE CLASSE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.06.

O SALDO DE SALÁRIO DE JANEIRO/2023 É DEVIDO, POIS A RESCISÃO RETROATIVA VIOLOU O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ADMINISTRATIVA.07.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, HUMILHAÇÃO OU ABALO PSÍQUICO GRAVE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.08.

RESTOU COMPROVADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ESCOLAR QUANTO À TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE REEMBOLSO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS.09.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM O TEMA 810 DO STF E A EC Nº 113/2021, COM APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO.10.

DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO ESTADO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESES11.

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.TESES DE JULGAMENTO:12.

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI CONFIGURA NULIDADE E DÁ DIREITO A VERBAS SALARIAIS E AO FGTS, SEM MULTA.13.

O DESVIRTUAMENTO DO REGIME TEMPORÁRIO AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL.14.

A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO TRÂMITE DE BENEFÍCIO FUNCIONAL GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.15.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO GRAVE IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.16.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM O TEMA 810 DO STF E EC Nº 113/2021._____________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX, §2º E §6º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, ART. 4º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LINDB, ART. 6º; CPC/2015, ARTS. 85 E 98; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 551, RE 1.066.677/MG; STF, TEMA 916, RE 765.320; STF, TEMA 810, RE 870.947; STF, TEMA 612, RE 658.026; STF, TEMA 191; STJ, TEMA 905, RESP 1.495.146/MG; TST, SÚMULA 363.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manoel Romão Neto (OAB: 3663/AL) - Darliane Cezário Romão (OAB: 9886/AL)
07/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:38

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:38

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:41

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001470-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Estado de Alagoas - Rec/Recorrido: BIANCA SILVA DE ALMEIDA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Manoel Romão Neto (OAB: 3663/AL) - Darliane Cezário Romão (OAB: 9886/AL)
18/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:51

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:51:31 local.
18/07/2025 12:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 20:06

Conclusos para julgamento
17/06/2025 20:06

Ciente
17/06/2025 20:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 09:17

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 20:40

Vista / Intimação à PGJ
27/05/2025 13:45

Ato Publicado
26/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
21/05/2025 07:41

Conclusos para julgamento
21/05/2025 07:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 07:40

Distribuído por sorteio
21/05/2025 07:38

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 07:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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