TJAL - 0000844-57.2016.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Domingos de Araujo Lima Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000844-57.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Dulcilene Lins de Lima Omena e outro - Apelante: Valquiria Lins de Lima e outros - Apelado: Município de Maceió - Des.
Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Realizado o pregão, não se encontravam presentes, no momento, os advogados Camila Sampaio Galvão, inscrita pela parte apelante, e Claudionor Nascimento França, inscrito pela parte apelante - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
PLEITO DE EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO CARGO.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
EC 51/2006.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA, NA QUAL SE PLEITEAVA A EFETIVAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM BASE NA EC Nº 51/2006 E NA LEI Nº 11.350/2006, ALEGANDO-SE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES À ÉPOCA DA EMENDA E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTERIOR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ANTERIOR À EC Nº 51/2006, FAZEM JUS À EFETIVAÇÃO OU ESTABILIDADE NO CARGO PÚBLICO, COM BASE NA REFERIDA EMENDA E NA LEI Nº 11.350/2006, E SE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PODE TER EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES SOBRE CASOS INDIVIDUAIS CORRELATOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO PROFERIDO NA ACP Nº 0081086-81.2008.8.02.0001 NÃO POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE NEM ABRANGE OS PEDIDOS INDIVIDUAIS DE EFETIVAÇÃO FORMULADOS NO PRESENTE FEITO.4.
A EC Nº 51/2006 E A LEI Nº 11.350/2006 NÃO CONFEREM ESTABILIDADE NEM DIREITO AUTOMÁTICO À EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
OS DISPOSITIVOS CITADOS APENAS ISENTAM DA NECESSIDADE DE NOVO PROCESSO SELETIVO OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA ANTERIOR, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A EC Nº 51/2006 E A LEI Nº 11.350/2006 NÃO CONFEREM ESTABILIDADE AUTOMÁTICA A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.A EFETIVAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 37, II, E 41 DA CF/1988.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC Nº 51/2006; ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.350/2006; ART. 37, II, 41 E 198, DA CF/1988; ARTS. 55, §1º, 85, §11, 98, §3º, E 988, II E IV, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0002344-95.2015.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023; NÚMERO DO PROCESSO: 0700344-39.2016.8.02.0036; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2018; TJ-MT - APL: 00089939420108110003 19808/2014, RELATOR: DESA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 21/07/2015 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Claudionor Nascimento França (OAB: 1131/AL) - Claudimir Lins França (OAB: 14313/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) -
07/05/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/02/2025 13:09
Ciente
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18/02/2025 17:49
devolvido o
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18/02/2025 17:49
devolvido o
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18/02/2025 17:49
devolvido o
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18/02/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 10:02
Ciente
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22/11/2024 17:20
devolvido o
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22/11/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 22:20
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 22:06
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 18:58
Processo Transferido
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14/10/2024 12:09
Pedido de Transferência de Processos
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03/10/2024 08:30
Conclusos para julgamento
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03/10/2024 08:30
Ciente
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03/10/2024 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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02/10/2024 10:47
Juntada de Petição de parecer
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02/10/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2024 01:52
Expedição de tipo_de_documento.
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17/09/2024 13:27
Vista / Intimação à PGJ
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17/09/2024 12:11
Solicitação de envio à PGJ
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13/08/2024 09:52
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 09:52
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 15:08
Registrado para Retificada a autuação
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09/08/2024 15:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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