08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL), ADV: MABYLLA LORIATO FERREIRA (OAB 8347A/AL), ADV: MABYLLA LORIATO FERREIRA (OAB 8347/AL), ADV: JANINE NUNES SANTOS (OAB 12319/AL), ADV: JULIA NUNES SANTOS (OAB 13486/AL), ADV: JOSÉ RONIVO VAZ (OAB 2306/AL) - Processo 0000287-09.2017.8.02.0204 - Ação Penal de Competência do Júri - Prisão Preventiva - MINISTÉRIO PÚB: B1Luiz Jose Gomes VasconcelosB0 - REPTADO: B1José Marcio Cavalcante de MeloB0 - Vistos, etc.

Considerando que o réu se encontra solto e foi interposta Apelação por sua Defesa, não há necessidade de intimação pessoal.

Nesse sentido, há jurisprudência pacífica do STJ: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.

RÉU SOLTO.

PRESCINDIBILIDADE.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE DEFENSOR DATIVO.

VALIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da condenação. 2.

No caso concreto, a defensora do agravante foi devidamente intimada do acórdão condenatório e, somente após o transcurso do prazo recursal, requereu sua reabertura, pedido que foi indeferido de forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau. 3.

A intimação eletrônica realizada nos termos dos arts. 5º da Lei n. 11.419/2006 e 19 da Resolução n. 185/2013 do CNJ é considerada pessoal e válida, alcançando sua finalidade de cientificar a parte. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 996.211/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Assim, dê-se prosseguimento ao feito, com a remessa ao Eg.

Tribunal de Justiça de Alagoas.

Batalha, data da assinatura digital
07/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
07/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:11

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 10:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 11:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 11:52

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/06/2025 04:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 10:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2025 10:53

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 10:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/05/2025 10:57

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:04

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:28

Recebido recurso eletrônico
06/10/2021 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/10/2021 11:51

Expedição de Mandado.
06/10/2021 11:50

Expedição de Ofício.
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2021 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 22:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 22:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2020 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2020 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2020 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2020 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2020 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2020 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 02:09

Expedição de Certidão.
26/08/2020 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2020 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 02:45

Expedição de Certidão.
17/08/2020 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2020 09:52

Expedição de Certidão.
17/08/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 09:38

Expedição de Ofício.
14/08/2020 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2020 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2020 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2020 12:49

Expedição de Certidão.
12/08/2020 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2020 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2020 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2020 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 01:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2020 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2020 01:37

Expedição de Certidão.
08/05/2020 14:16

Registrado para #{motivos_de_registro}
06/05/2020 11:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2020 11:26

Expedição de Certidão.
06/05/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2020 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2020 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2020 07:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2020 07:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2020 08:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 21:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2020 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2020 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 13:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 09:50

Expedição de Carta precatória.
18/02/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2020 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2020 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 10:47

Expedição de Certidão.
27/01/2020 10:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/01/2020 10:52

Expedição de Certidão.
27/01/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 09:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 07:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 10:44

Expedição de Certidão.
29/11/2019 13:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 08:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2019 08:46

Expedição de Certidão.
22/11/2019 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2019 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2019 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 10:37

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2019 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2019 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2019 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2019 09:42

Expedição de Certidão.
07/11/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 08:41

Juntada de Informações
05/11/2019 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2019 09:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2019 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2019 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2019 10:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 08:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2019 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2019 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2019 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2019 09:10

Expedição de Certidão.
31/05/2019 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 12:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 08:27

Expedição de Carta precatória.
21/05/2019 08:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2019 08:54

Expedição de Certidão.
14/05/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 11:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 15:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2019 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2019 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2019 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 08:38

Juntada de Mandado
22/04/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2019 10:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 09:58

Expedição de Certidão.
15/03/2019 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 08:53

Expedição de Carta precatória.
12/03/2019 15:17

Expedição de Mandado.
12/03/2019 15:17

Expedição de Mandado.
08/03/2019 13:43

Expedição de Ofício.
08/03/2019 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2019 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2019 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2019 08:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2019 20:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 11:47

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2019 09:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2019 05:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2019 11:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2019 09:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
17/01/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2018 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2018 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2018 09:54

Expedição de Certidão.
28/11/2018 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2018 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2018 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2018 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2018 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2018 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2018 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2018 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2018 13:03

Juntada de Outros documentos
19/11/2018 12:47

Expedição de Ofício.
19/11/2018 11:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 08:47

Juntada de Outros documentos
16/11/2018 09:59

Expedição de Certidão.
14/11/2018 18:31

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 16:16

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2018 07:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2018 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2018 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/11/2018 17:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2018 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 10:54

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 09:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2018 08:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 15:23

Juntada de Outros documentos
28/10/2018 08:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 10:27

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 10:17

Expedição de Ofício.
24/10/2018 09:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 13:33

Expedição de Ofício.
23/10/2018 12:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 08:09

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 14:42

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2018 09:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 09:24

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2018 13:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 13:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 09:46

Expedição de Ofício.
04/10/2018 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 09:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 09:47

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 08:58

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 17:05

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 19:03

Juntada de Outros documentos
29/09/2018 10:36

Expedição de Certidão.
24/09/2018 16:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2018 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2018 12:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2018 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2018 11:53

Expedição de Ofício.
18/09/2018 11:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 10:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 10:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 10:09

Expedição de Ofício.
18/09/2018 09:50

Expedição de Ofício.
18/09/2018 09:05

Expedição de Ofício.
17/09/2018 12:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 11:56

Expedição de Ofício.
17/09/2018 10:30

Expedição de Ofício.
14/09/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 21:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2018 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2018 08:27

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2018 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2018 10:23

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 09:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2018 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2018 14:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2018 11:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 12:10

Juntada de Informações
21/06/2018 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2018 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2018 18:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2018 08:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2018 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2018 13:27

Expedição de Ofício.
18/05/2018 12:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2018 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2018 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 08:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 23:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 12:32

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 12:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2018 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2018 12:50

Expedição de Edital.
16/04/2018 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2018 17:06

Juntada de Mandado
11/04/2018 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 13:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 13:31

Expedição de Mandado.
03/04/2018 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2018 09:43

Expedição de Ofício.
03/04/2018 09:26

Expedição de Mandado.
02/04/2018 16:58

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2018 15:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 272, classe_nova: 282
02/04/2018 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 14:27

Juntada de Informações
26/03/2018 23:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2018 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2018 23:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2018 08:07

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 08:46

Juntada de Informações
24/01/2018 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2018 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2018 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2018 10:49

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/01/2018 08:17

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 02:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2018 02:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2018 18:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
05/01/2018 22:30

Juntada de Outros documentos
05/01/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
05/01/2018 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2018 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/01/2018 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2018 08:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/01/2018 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/01/2018 23:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2017 02:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2017 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2017 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2017 08:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2017 08:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2017 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2017 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2017 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 12:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 23:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2017 10:45

Expedição de Ofício.
21/11/2017 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2017 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2017 09:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 09:51

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 13:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2017 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2017 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2017 08:46

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 08:46

Juntada de Mandado
10/11/2017 13:24

Expedição de Mandado.
10/11/2017 13:17

Expedição de Ofício.
10/11/2017 13:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2017 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2017 13:01

Decretada a prisão temporária de #{nome_da_parte}.
10/11/2017 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2017 09:45

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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