24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL (OAB 4690/AL), ADV: SIRLEY SARMENTO WANDERLEY (OAB 7814/AL), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: MYLENA DA SILVA CELESTINO (OAB 13471/AL), ADV: TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL) - Processo 0000325-05.2011.8.02.0051/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - EXEQUENTE: B1Construtora Conceito A Ltda.B0 - EXECUTADO: B1Municipio de Rio LargoB0 - Verifico que nos autos dependentes de final /03 tramita o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores municipais.

No agravo de instrumento 0808835-44.2022.8.02.0000, o Tribunal de Justiça determinou a compensação dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC/1973, reformando a decisão do juízo que havia sido proferida nos autos dependentes de final /02.

No caso em questão, o município executado impugnou somente a compensação dos honorários sucumbenciais, não havendo resistência quanto ao cálculo da valor principal devido.

Nos termos do art. 21 do CPC/1973, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

A Súmula 303 do STJ, superada pelo CPC/2015, mas aplicável ao presentado caso, em que se está aplicando o CPC/1973, dispunha que "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

Assim, verifica-se que assiste razão ao Município de Rio Largo, pois os honorários sucumbenciais devidos aos advogados de cada parte devem ser compensados entre si.

Nesse sentido, ACOLHO a impugnação do Município de Rio Largo, determinando que a parte exequente realize a compensação dos honorários sucumbenciais entre si, apresentando planilha de cálculo no prazo de 15 dias.

Sucumbente a parte exequente/impugnada, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes a este cumprimento de sentença, os quais fixo em R$ 500,00 por apreciação equitativa, considerando o baixo proveito econômico obtido.

Como não há divergência quanto ao valor principal, mas somente aos honorários sucumbenciais, HOMOLOGO desde já os cálculos da parte exequente às pp. 217 e ss. quanto ao valor principal, excluídos os honorários sucumbenciais.

Como ainda está pendente de julgamento os embargos de declaração em agravo de instrumento (conforme apontado no item "d", p. 262), não é possível ainda a expedição de precatório, que depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

Intimem-se.
12/08/2024 12:29

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
09/08/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:21

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
05/07/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2024 10:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/03/2024 08:51

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 19:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
11/01/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2024 06:02

INCONSISTENTE
20/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 03:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:18

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/08/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:45

Expedição de Ofício.
28/07/2023 13:10

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:45

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 02:46

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/09/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2022 13:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2021 10:37

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:01

Conclusos para despacho
23/07/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 00:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 10:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/05/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:16

Conclusos para despacho
12/02/2021 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2021 11:42

Conclusos para despacho
28/01/2021 23:33

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:54

Expedição de Carta.
15/01/2021 10:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/01/2021 10:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/01/2021 10:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/01/2021 10:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/01/2021 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 08:17

Conclusos para despacho
09/12/2020 08:16

Expedição de Certidão.
18/10/2020 03:15

Expedição de Certidão.
07/10/2020 13:30

Expedição de Certidão.
07/10/2020 12:31

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
07/10/2020 12:31

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
07/10/2020 12:31

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
07/10/2020 12:31

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/10/2020 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:29

Conclusos para despacho
11/09/2020 18:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 01:13

Expedição de Certidão.
28/08/2020 13:23

Expedição de Certidão.
21/08/2020 13:22

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
21/08/2020 13:22

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
21/08/2020 13:22

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
21/08/2020 13:22

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
20/08/2020 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 18:22

Conclusos para despacho
25/06/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 23:44

INCONSISTENTE
20/05/2020 18:23

Conclusos para despacho
19/05/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 10:50

Expedição de Certidão.
30/04/2020 14:21

Expedição de Mandado.
27/03/2020 17:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
25/03/2020 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 09:54

Conclusos para despacho
20/03/2019 16:16

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2018 09:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 07:50

Conclusos para despacho
20/10/2017 14:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2011

Ultima Atualização
10/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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