TJAL - 0000255-22.2022.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000255-22.2022.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Município de Girau do Ponciano - Apelado: Luana Luis Pinheiro - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
DEPÓSITO DE FGTS.
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
VÍNCULO COMPROVADO.
VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FGTS, APESAR DA NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO É TEMPESTIVO, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DA FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE O PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO (CPC/2015, ART. 183, §1º), DESCONSIDERADO INDEVIDAMENTE NA CERTIDÃO DE FLS. 349/350.
CONSIDERADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DA SEMANA SANTA (28/03 A 29/03/2024), O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM 23/04/2024, DENTRO DO PRAZO LEGAL. 4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 608 (ARE 709.212), FIXOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE VALORES DE FGTS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA.
ASSIM, AOS CONTRATOS EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO, APLICA-SE: (I) PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SE A AÇÃO FOI AJUIZADA ATÉ 13/11/2019; (II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SE AJUIZADA APÓS ESSA DATA. 5.
NO PRESENTE CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 08/01/2018, ANTES DA DATA-LIMITE FIXADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, SENDO PLENAMENTE EXIGÍVEIS AS PARCELAS RELATIVAS A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. 6.
A CONTRATAÇÃO DA AUTORA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OCORREU SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E SEM RESPALDO EM LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, VIOLANDO O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 612 (RE 658.026).7.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 916 (RE 765.320), FIXOU QUE A CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR TEMPO DETERMINADO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, SALVO O DIREITO À REMUNERAÇÃO E AOS DEPÓSITOS NO FGTS NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990.8.
DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA ENTRE 2014 E 2016 E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, SUBSISTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, EXCLUÍDA A MULTA DE 40%, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.9.
QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, APLICAM-SE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, OBSERVANDO-SE: (I) ÍNDICE DE 6% AO ANO ATÉ 29/06/2009; (II) REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30/06/2009; (III) INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC N. 113/2021.10.
MANTIDA A CONDENAÇÃO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, FIXANDO-SE O PERCENTUAL EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; CPC/2015, ARTS. 183, §1º, E 85, §11; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; EC 113/2021, ART. 3º; CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TF, ARE 709.212, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENO, J. 13.11.2014 (TEMA 608); STF, RE 658.026, PLENO, J. 26.02.2020 (TEMA 612); STF, RE 765.320, PLENO, J. 10.06.2015 (TEMA 916); STJ, RESP 1.841.538/AM, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 04.08.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Itamar Bezerra Pereira (OAB: 7720/AL) - Marcelo Pereira Silva (OAB: 14829/AL) - Luis Barros Silva (OAB: 13797/AL) -
07/05/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 16:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/12/2024 08:26
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/11/2024 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2024 09:50
Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
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06/11/2024 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2024 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 16:25
Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
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05/11/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 22:20
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 22:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 18:57
Processo Transferido
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14/10/2024 10:46
Pedido de Transferência de Processos
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19/08/2024 10:42
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2024 09:41
Processo Transferido
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15/08/2024 12:21
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 21:57
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 21:57
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 21:57
Distribuído por sorteio
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22/06/2024 10:37
Registrado para Retificada a autuação
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22/06/2024 10:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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