25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000153-22.2023.8.02.0349/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: MARIA CLEIDE FERREIRA - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0000153-22.2023.8.02.0349/50000, em que figuram, como embargante, Banco Bmg S/A. e, como embargada, Maria Cleide Ferreira, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de sanar erro material, nos termos do voto do relator.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACOLHIMENTO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BMG S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO DEVERIA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO DEVERIA TER SIDO ESTABELECIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O ERRO MATERIAL CONFIGURA-SE COMO EQUÍVOCO MANIFESTO NA REDAÇÃO DO JULGADO, SEM IMPLICAÇÃO NO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC; 2.

A FUNDAMENTAÇÃO E O CONTEXTO DA DECISÃO EVIDENCIAM QUE A INTENÇÃO DO COLEGIADO ERA FIXAR OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA; 3.

A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, MAS SIM APERFEIÇOAMENTO DE SUA REDAÇÃO PARA REFLETIR FIELMENTE A VONTADE MANIFESTADA PELO TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: "O ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO DEVERIA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, É PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 48 E 55; CPC, ART. 1.022, I.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - José Antonio Fontes Araújo (OAB: 15487/SE)
22/08/2025 12:38

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 18:54

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:32

Ato Publicado
29/07/2025 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/06/2025 10:07

Conclusos para julgamento
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 18:26

Ciente
28/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
24/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:38

Ciente
22/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:37

Incidente Cadastrado
22/05/2025 15:27

Documento sem Ato para Cumprir
21/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 18:55

Ato Publicado
16/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
16/05/2025 10:56

Processo Julgado Sessão Virtual
16/05/2025 10:56

Conhecido o recurso de
12/05/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
14/04/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
10/04/2025 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 18:30

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/06/2024 09:22

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 09:22

Distribuído por sorteio
05/06/2024 09:17

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2024 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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