29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000104-17.2018.8.02.0038 - Recurso em Sentido Estrito - Teotonio Vilela - Recorrente: Jose Antonio Leoncio dos Santos - Recorrido: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0000104-17.2018.8.02.0038 Recorrente: Jose Antonio Leoncio dos Santos.

Advogada: Angelica de Fatima Bonifacio (OAB: 293682/SP).

Recorrido: Ministério Público.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000104-17.2018.8.02.0038 - Recurso em Sentido Estrito - Teotonio Vilela - Recorrente: Jose Antonio Leoncio dos Santos - Recorrido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0000104-17.2018.8.02.0038 Recorrente: Marcos Maurício Francisco dos Santos.

Advogado: Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB: 8865/AL).

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Maurício Francisco dos Santos, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado "violou o art. 413 do Código de Processo Penal, ao exigir apenas a possibilidade de participação do agente, em vez de indícios suficientes de autoria, para a pronúncia.

A aplicação do princípio in dubio pro societate nessa fase processual desvirtua o standard probatório necessário.

Adicionalmente, o acórdão violou o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, ao manter as qualificadoras sem a devida fundamentação, sob o argumento de evitar a usurpação da competência dos jurados.

Tal entendimento permite que o réu seja submetido a julgamento por um crime mais grave sem que haja elementos mínimos que justifiquem a imputação das qualificadoras, em clara violação ao devido processo legal." (sic, fl. 804).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 847/850, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado "violou o art. 413 do Código de Processo Penal, ao exigir apenas a possibilidade de participação do agente, em vez de indícios suficientes de autoria, para a pronúncia.

A aplicação do princípio in dubio pro societate nessa fase processual desvirtua o standard probatório necessário.

Adicionalmente, o acórdão violou o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, ao manter as qualificadoras sem a devida fundamentação, sob o argumento de evitar a usurpação da competência dos jurados.

Tal entendimento permite que o réu seja submetido a julgamento por um crime mais grave sem que haja elementos mínimos que justifiquem a imputação das qualificadoras, em clara violação ao devido processo legal." (sic, fl. 804).

Todavia, entendo que a tese de violação ao art. 413, caput, do Código de Processo Penal é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois verificar a existência de indícios suficiente de autoria delitiva demanda o reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Por outro lado, em relação à tese de manifesta improcedência das qualificadoras (afronta ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal), vê-se que o órgão julgador se pronunciou sobre a matéria da seguinte forma: "18.

Ainda, o recorrente pediu o decote da decisão em relação às qualificadoras. 19.

Todavia, apenas as qualificadoras manifestamente dissociadas do contexto dos autos é que podem ser afastadas, segundo remansosa jurisprudência dos tribunais nacionais.

No mesmo sentido, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 373466 DF 2013/0270670-7, Relator: Ministra Marilza Maynard (Desa.

Convocada do TJ/SE), Data de Julgamento: 24/10/2013, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe11/11/2013). (Grifos aditados) HABEAS CORPUS.

PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

QUALIFICADORA RECONHECIDA.

MEIO CRUEL.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

EXCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, constata-se que a pronúncia motivou suficientemente a existência de indícios da qualificadora do homicídio, devido ao meio cruel utilizado pelo réu, consistente na reiteração de golpes com barra de ferro na cabeça da vítima, já caída no chão com o primeiro golpe. 2.

Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que "somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (HC 198.945/SP, 5.ª Turma, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, DJe 19/10/2011). 3.

Ordem de Habeas Corpus denegada. (STJ - HC: 224773 DF 2011/0270273-2, Relator: Ministra Laurita Vaz Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 06/06/2013). (Grifos aditados) 20.

No caso em tela, entendo que a defesa do réu não logrou êxito em demonstrar a completa disparidade entre as qualificadoras apontadas na decisão de pronúncia (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) com os fatos narrados, tampouco trouxe quaisquer provas aptas a afastá-las de pronto." (sic, fls. 793/794).

Como se vê, a fundamentação veiculada neste recurso não é hábil a infirmar o julgado combatido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na decisão de pronúncia somente podem ser excluídas circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

PLEITO DE DESPRONÚNCIA.

NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão.

Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. "Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri.

Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.601.247/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRONÚNCIA.

QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE.

AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO TORPE.

CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO.

AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ORDEM DE OFÍCIO CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a pronúncia do acusado Paulo Adriano Vieira das Neves pelo crime de homicídio tentado (art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal), mas decotou a qualificadora do motivo torpe.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões centrais em análise:(i) se há elementos probatórios mínimos para justificar a qualificadora de motivo torpe na pronúncia;(ii) se a exclusão da qualificadora é medida excepcional cabível no caso concreto, diante da inexistência de indícios suficientes de sua configuração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia é medida de exceção, cabível apenas quando manifestamente improcedentes ou absolutamente descabidas, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 4.

No caso dos autos, o suporte fático delineado pelas instâncias ordinárias não é suficiente para caracterizar o motivo torpe, pois os elementos indicam um contexto de desentendimento entre vítima e acusado, envolvendo uma suposta perseguição da vítima à filha do acusado com uma faca, no dia anterior ao fato.

Tal circunstância evidencia a ausência de indícios mínimos de uma motivação socialmente desprezível que caracterize o motivo torpe nos termos do art. 121, §2º, I, do Código Penal. 5.

O crime foi motivado por um contexto de vingança pessoal e proteção imediata à filha do acusado, situação que se afasta da concepção de torpeza necessária à qualificadora, uma vez que não se trata de motivação objetiva de desprezo à vida humana, mas de um conflito interpessoal concreto. 6.

A manutenção da qualificadora do motivo torpe sem suporte probatório mínimo viola os direitos fundamentais do acusado, como o devido processo legal e a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). 7.

A jurisprudência desta Corte afirma que a ausência de elementos probatórios consistentes para a caracterização de qualificadoras na pronúncia exige seu afastamento, reservando-se ao Tribunal do Júri a análise apenas das qualificadoras minimamente embasadas nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 890.199/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (Grifos aditados) Logo, a pretensão recursal, nesse ponto, encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000104-17.2018.8.02.0038 - Recurso em Sentido Estrito - Teotonio Vilela - Recorrente: Jose Antonio Leoncio dos Santos - Recorrido: Ministério Público - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito de nº 0000104-17.2018.8.02.0038, em que figuram, como parte apelante, Jose Antonio Leoncio dos Santos e, como parte apelada, o Ministério Público, devidamente qualificadas nos autos.

ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior
21/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANGELICA DE FATIMA BONIFACIO (OAB 293682/SP), ADV: ANGELICA DE FATIMA BONIFACIO (OAB 293682/SP), ADV: CARLOS AUGUSTO MARECOS (OAB 174683/MG) - Processo 0000104-17.2018.8.02.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1PAULO DOS SANTOSB0 - B1JOSE ANTONIO LEONCIO DOS SANTOSB0 e outro - A reanálise da prisão preventiva do réu está sendo feita em razão do I Mutirão Processual Penal - Pena Justa, conforme Portaria nº 1.187, de 10 de julho de 2025 do Tribunal de Justiça de Alagoas, bem como Resolução CNJ nº 288/2019..

A última avaliação quanto à prisão ocorreu em 14/07/2025 (fls. 767/768).

No caso dos autos, verifico que se mantém os motivos ensejadores da custódia cautelar, especialmente considerando a gravidade em concreto do crime, bem como a periculosidade do agente, fazendo-se necessária a manutenção da segregação para garantia da ordem pública, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão anterior.

Ressalte-se que, conforme sentença de fls. 676/682 o réu foi pronunciado e aguarda conclusão do recurso interposto nos autos dependentes, demonstrando-se a atualidade da medida.

Ante o exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do réu JOSE ANTONIO LEONCIO DOS SANTOS.

Atualize-se histórico de partes.

Publique-se e intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Providências necessárias.
18/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:00

Manutenção da Prisão Preventiva
15/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MARECOS (OAB 174683/MG), ADV: ANGELICA DE FATIMA BONIFACIO (OAB 293682/SP), ADV: ANGELICA DE FATIMA BONIFACIO (OAB 293682/SP) - Processo 0000104-17.2018.8.02.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1PAULO DOS SANTOSB0 - B1JOSE ANTONIO LEONCIO DOS SANTOSB0 e outro - Ante o exposto, nos termos dos arts. 312, 313, I, e 316, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ ANTONIO LEÔNCIO DOS SANTOS.

Aguarde-se a preclusão da decisão de pronúncia.

Publique-se e intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Atualize-se histórico de partes.
14/07/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 14:41

Manutenção da Prisão Preventiva
11/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:12

Suspensão Condicional do Processo
27/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 12:17

Decisão Proferida
25/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 02:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:49

Expedição de Carta precatória.
18/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:17

Proferida Sentença de Pronúncia
29/11/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:25

Juntada de Informações
08/10/2024 13:19

Outras Decisões
08/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 10:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 10:20:46, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
08/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 16:59

Juntada de Mandado
07/09/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:30

Expedição de Mandado.
27/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:21

Recebimento da Instância Superior
27/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 18:19

Outras Decisões
23/08/2024 12:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
23/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 02:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 08:46

Conclusos para despacho
21/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:57

Juntada de Informações
12/07/2024 11:32

Outras Decisões
11/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:01

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 08:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
23/06/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:18

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 00:27

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2023 13:01

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/10/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:28

Expedição de Ofício.
22/08/2022 13:21

Expedição de Mandado.
18/08/2022 16:49

Despacho de Mero Expediente
26/07/2022 11:47

Conclusos para despacho
26/07/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 01:35

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2022 15:54

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:30

Expedição de Ofício.
22/06/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 15:47

Expedição de Ofício.
14/06/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2022 23:20

Despacho de Mero Expediente
27/05/2022 13:09

Expedição de Ofício.
26/05/2022 13:10

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 08:45

Conclusos para despacho
22/05/2022 21:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 12:26

Expedição de Ofício.
20/05/2022 11:56

Despacho de Mero Expediente
18/05/2022 08:59

Conclusos para despacho
18/05/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 11:08

Conclusos para despacho
23/07/2021 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 12:31

Expedição de Mandado.
18/06/2021 09:33

Expedição de Mandado.
16/06/2021 09:07

Despacho de Mero Expediente
27/01/2021 18:45

Despacho de Mero Expediente
26/01/2021 07:35

Conclusos para despacho
12/01/2021 13:39

Expedição de Certidão.
12/01/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2021 10:39

Expedição de Certidão.
07/01/2021 16:02

Despacho de Mero Expediente
11/12/2020 12:58

Conclusos para despacho
10/12/2020 02:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 02:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 17:08

Despacho de Mero Expediente
14/10/2020 12:39

Conclusos para despacho
13/10/2020 17:44

Expedição de Certidão.
13/10/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2020 12:22

Expedição de Certidão.
11/09/2020 08:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/09/2020 16:21

Despacho de Mero Expediente
01/09/2020 11:08

Conclusos para despacho
01/07/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 17:07

Despacho de Mero Expediente
29/04/2020 11:26

Conclusos para despacho
29/04/2020 11:24

Expedição de Certidão.
29/04/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 10:41

Despacho de Mero Expediente
07/04/2020 16:21

Conclusos para despacho
08/10/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2019 09:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:10

Expedição de Mandado.
07/10/2019 11:10

Expedição de Mandado.
04/10/2019 09:46

Suspensão Condicional do Processo
01/10/2019 09:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2019 09:43:19, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
18/09/2019 12:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 11:31

Juntada de Mandado
18/09/2019 11:31

Juntada de Mandado
10/09/2019 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2019 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 09:47

Expedição de Certidão.
20/08/2019 09:29

Expedição de Mandado.
20/08/2019 09:15

Expedição de Mandado.
22/07/2019 10:31

Despacho de Mero Expediente
19/07/2019 09:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2019 11:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
18/07/2019 13:57

Conclusos para despacho
09/11/2018 11:08

Expedição de Certidão.
08/11/2018 20:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2018 20:56:22, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
08/11/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 11:35

Juntada de Mandado
08/11/2018 11:35

Juntada de Mandado
08/11/2018 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2018 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2018 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2018 09:16

Expedição de Certidão.
08/11/2018 09:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/11/2018 09:04

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 09:29

Expedição de Mandado.
07/11/2018 09:27

Expedição de Mandado.
24/09/2018 10:01

Juntada de Carta precatória
04/09/2018 10:48

Juntada de Mandado
04/09/2018 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 11:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 08:55

Juntada de Ofício
30/08/2018 08:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 20:02

Expedição de Certidão.
29/08/2018 13:34

Expedição de Carta precatória.
29/08/2018 13:22

Expedição de Mandado.
29/08/2018 12:17

Expedição de Certidão.
15/08/2018 11:31

Despacho de Mero Expediente
15/08/2018 10:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2018 09:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
22/06/2018 11:01

Expedição de Certidão.
22/06/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2018 12:38

Expedição de Certidão.
08/06/2018 09:05

Despacho de Mero Expediente
09/03/2018 10:18

Conclusos para despacho
09/03/2018 10:16

Expedição de Certidão.
09/03/2018 10:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Carta precatória
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

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Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Carta precatória
09/03/2018 10:11

Juntada de Carta precatória
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

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09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 10:02

Conclusos para despacho
09/03/2018 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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