22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 50225/SC), ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 50225/SC), ADV: ADELAIDE MATIAS DO NASCIMENTO (OAB 40707/PE) - Processo 0701983-76.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Camila Lins Uchoa LopesB0 - RÉU: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro nos arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a demandada: (i) à obrigação de fazer, para a oferecer novas passagens à autora, para o mesmo destino, sem custos adicionais, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), contada a partir de 10 dias da intimação desta Sentença, multa esta que perdurará pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência;e (ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I, devendo a demandada ser intimada pessoalmente da presente Sentença, a teor do que dispõe a Súmula 410 do STJ.Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão.
21/08/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelaide Matias do Nascimento (OAB 40707/PE), Fernando Rosenthal (OAB 50225/SC) Processo 0701983-76.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Camila Lins Uchoa Lopes - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - 1.

Intime-se a demandada para, querendo, em 5 dias, se manifestar sobre o documento retro; 2.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para Sentença de mérito.
02/06/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:07

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelaide Matias do Nascimento (OAB 40707/PE), Fernando Rosenthal (OAB 50225/SC) Processo 0701983-76.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Camila Lins Uchoa Lopes - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - 1.

Considerando a dificuldade relatada na petição retro, determino a intimação da parte autora para, no prazo suplementar de 10 dias, viabilizar o cumprimento do despacho de fl. 216; 2.

Cumpra-se.
08/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:33

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 08:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:22

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 11:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 11:00:24, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2025 10:30

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 19:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:47

Despacho de Mero Expediente
10/01/2025 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
26/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adelaide Matias do Nascimento (OAB 40707/PE) Processo 0701983-76.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Camila Lins Uchoa Lopes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17 de fevereiro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, passo a publicar o endereço eletrônico para acesso ao aplicativo ZOOM Endereço eletrônico: https://us02web.zoom.us/j/5893013080 ID da reunião: 589 301 3080 Advertências: i) é dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento; ii) as partes deverão se abster de acessar o link em horário diverso daquele previsto para a audiência de seu processo, a fim de evitar perturbações em audiências de terceiros; iii) na hipótese de negativa de acesso à reunião, que poderá ocorrer em face da realização de outra audiência na mesma sala; Caso haja testemunhas a serem ouvidas, estas deverão comparecer PRESENCIALMENTE a sede do juizado na data da audiência.
18/12/2024 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 09:43

Expedição de Carta.
18/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:36

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:18

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2025 10:15:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
05/12/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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