04/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL), ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL) - Processo 0721510-23.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Jean Milson Santos da SilvaB0 - IMPETRADO: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - Ex positis, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, conforme fls. 45/52, e julgo extinto sem resolução de mérito o presente mandado de segurança, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte Impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários, por expressa vedação legal.

Após o trânsito em julgado, considerando que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, determino o envio dos autos à contadoria judicial para apurar as custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com amparo no art. 98, §2º, do CPC, remeta-se ao FUNJURIS a certidão de existência de custas a recolher, com a informação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 98, §3º, do CPC), em observância ainda ao Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, certificando o seu cumprimento.

Após, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
29/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 12:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 13:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL) - Processo 0721510-23.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Jean Milson Santos da SilvaB0 - Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Notifique-se a autoridade impetrada, para que cumpra a presente decisão, bem como, preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para ofertar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
10/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:35

Decisão Proferida
13/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
01/05/2025 19:40

Conclusos para despacho
01/05/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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