11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0705137-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - AUTOR: B1Ailton Rodrigues de AraújoB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - Em inexistindo nulidade que se observe no processar da demanda, ou ainda outras questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), DECLARO SANEADO o presente processo e procedo à delimitação das pontos controvertidos de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015),FIXANDO-O, pois, como sendo: a origem do vício constatado no produto descrito na petição inicial, sendo necessário averiguar se o defeito decorreu do uso do aparelho televisivo em desacordo com as instruções contidas em seu manual, ou se se trata de defeito de fabricação.

Assim, diante de sua indispensabilidade, determino a realização de perícia técnica, nomeando a perita judicial Alexandre Marcos de Cornélio Diógenes Filho (e-mail: [email protected]; telefone (85) 99977-1280), para atuar como perita nos presentes autos, conforme currículo disponível no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A perícia consistirá na análise do aparelho televisivo descrito na petição inicial.

Considerando que a perícia foi expressamente requerida pela parte autora (fl. 122), que por sua vez é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais deverão obedecer a teto estabelecido na Resolução Nº 22 de 21/09/2022 do TJ/AL, pelo que fixo-o R$ 388,67 (trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), ressalvando que o mesmo ficará às expensas do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos moldes do art. 6º da Resolução 12/2012 do TJ/AL, com redação atualizada pela Resolução n° 16/2019: "O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do anexo único desta Resolução." No mais, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o múnus dos honorários acima arbitrados.

Em contrapartida, a situação da parte promovente enquadra-se nos requisitos exigíveis no art. 1º da Resolução 12 de outubro de 2012 do TJ/AL: "Ficam instituídos os serviços de perito, interprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da Justiça Gratuita." Diante do exposto, intime-se o perito para se manifestar acerca da aceitação do múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, e, nos moldes do art. 9º da Resolução 12/2012 do TJ/AL: "O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo Juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições.

Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA- E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento"; em caso positivo, para que proceda à assinatura do termo de compromisso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 10 de julho de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
10/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 17:43

Decisão Proferida
24/04/2024 17:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
30/03/2024 03:39

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 04:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:38

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 17:26

Expedição de Carta.
06/02/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 15:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:18

Decisão Proferida
01/02/2024 10:06

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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