11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARLEANE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 17541/AL), ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ) - Processo 0006514-23.2009.8.02.0001 (001.09.006514-0) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Maria Selma Oliveira CamposB0 - RÉ: B1Sabemi SeguradoraB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de abertura de crédito de n° 557.858, firmado em 12/07/2007 entre as partes; b) condenar o demandado ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, decorrente do instrumento contratual acima indicado, ao qual deverão ser acrescentados correção monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do c.

Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios também a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça).

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, compensando-se o valor simples de R$ 6.000,00 (seis mil reais), também atualizado e acrescido de juros nos mesmos moldes.

Sucumbente em maior proporção, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, observada a compensação mencionada, nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
04/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 07:28

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 13:01

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:54

Conclusos para despacho
03/08/2022 19:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 09:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/04/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2022 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 08:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/10/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2021 19:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2021 15:00:00, 8ª Vara Cível da Capital.
18/06/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 21:28

Conclusos para despacho
14/04/2021 21:27

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/03/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2021 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2021 15:02

Expedição de Carta.
01/03/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:48

Expedição de Certidão.
01/03/2021 14:28

Expedição de Certidão.
16/12/2020 18:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 22:23

INCONSISTENTE
11/12/2020 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2020 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2020 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2020 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2020 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2020 19:30

Expedição de Carta.
10/11/2020 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 17:33

Conclusos para despacho
13/04/2020 14:24

Expedição de Certidão.
28/03/2020 00:03

INCONSISTENTE
05/03/2020 11:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/03/2020 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 07:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 13:45

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2020 15:00:00, 8ª Vara Cível da Capital.
12/02/2020 16:08

Conclusos para despacho
12/02/2020 14:20

Conclusos para despacho
30/11/2019 20:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número #{numero_controversia}
23/08/2018 14:54

Conclusos para despacho
22/08/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 18:53

Conclusos para despacho
06/12/2017 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 17:32

Conclusos para despacho
04/10/2017 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 12:54

Conclusos para despacho
05/09/2016 14:54

Conclusos para despacho
05/09/2016 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 15:35

Conclusos para despacho
14/10/2015 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015 14:15

Conclusos para despacho
11/03/2015 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/03/2015 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2015 13:23

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:23

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:23

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:22

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:22

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:22

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:22

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:20

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:18

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:18

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:17

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:17

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:17

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:17

Juntada de Carta precatória
09/03/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:15

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:15

Juntada de Carta precatória
09/03/2015 13:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:13

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:13

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 13:11

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
09/03/2015 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2014 13:37

Conclusos para despacho
28/10/2014 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2014 12:36

Recebidos os autos
21/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
21/10/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2013 12:00

Recebidos os autos
28/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2012 12:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/06/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
13/06/2012 12:00

Recebidos os autos
28/05/2012 12:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2012 15:30:00, 8ª Vara Cível da Capital.
28/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
14/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2012 12:00

Recebidos os autos
01/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
01/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
01/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
01/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
21/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
18/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
18/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
18/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
02/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
02/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
20/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
18/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
18/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
07/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
07/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
21/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
19/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
19/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
08/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
08/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
06/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
05/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
05/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
04/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
04/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
29/04/2009 12:00

INCONSISTENTE
27/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
27/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
27/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
24/03/2009 12:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2009

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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