07/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO MENDES RAMIRES (OAB 13168/AL), ADV: RÚBIA MIKAELLE VIEIRA ALMEIDA DA SILVA (OAB 20863/AL), ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0753580-64.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Jocelina Rocha da CostaB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió,
04/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL), ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: RÚBIA MIKAELLE VIEIRA ALMEIDA DA SILVA (OAB 20863/AL), ADV: DIEGO MENDES RAMIRES (OAB 13168/AL) - Processo 0753580-64.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Jocelina Rocha da CostaB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando o seu fim, no prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
10/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 18:48

Despacho de Mero Expediente
10/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:54

Processo Transferido entre Varas
25/10/2024 12:54

Processo Transferido entre Varas
25/10/2024 11:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/10/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 17:00:21, 10ª Vara Cível da Capital.
18/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 18:16

Expedição de Carta.
15/08/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/07/2024 17:28

Processo Transferido entre Varas
15/07/2024 17:28

Processo recebido pelo CJUS
15/07/2024 17:28

Recebimento no CEJUSC
15/07/2024 17:28

Remessa para o CEJUSC
15/07/2024 17:28

Processo recebido pelo CJUS
15/07/2024 17:28

Processo Transferido entre Varas
15/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/07/2024 16:15

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 18:39

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 20:16

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 17:21

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:51

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:25

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:10

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:43

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 11:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/12/2023 11:37

Expedição de Mandado.
15/12/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 17:17

Decisão Proferida
13/12/2023 13:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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