11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0735776-83.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - AUTORA: B1Marlene Maria da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa)B0 - Diante do exposto, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência entre as partes de negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito com reserva de margem consignável e, em consequência, condenar o banco réu a devolver de forma simples a totalidade dos valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora, corrigidos pela selic a partir da data do efetivo prejuízo - data dos descontos -, ressalvando a compensação dos valores depositados na conta corrente da parte autora provada nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, condeno-os, na proporção de 60% por 40% em favor da parte autora, ao pagamento das custas processuais, iniciais e finais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, incidindo quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, a condição suspensiva pelo prazo determinado no artigo 98, § 2.º e 3.º, do CPC.

P.R.I.
10/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 18:08

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 00:57

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:31

Processo Transferido entre Varas
04/12/2023 10:31

Processo Transferido entre Varas
03/12/2023 17:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/12/2023 17:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/12/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 20:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 20:38:38, 12ª Vara Cível da Capital.
21/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 14:04

Expedição de Carta.
12/10/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/10/2023 17:03

Processo Transferido entre Varas
09/10/2023 17:03

Processo recebido pelo CJUS
09/10/2023 17:03

Recebimento no CEJUSC
09/10/2023 17:03

Remessa para o CEJUSC
09/10/2023 17:03

Processo recebido pelo CJUS
09/10/2023 17:03

Processo Transferido entre Varas
09/10/2023 15:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 07:26

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:11

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 11:45

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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