11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/AL) - Processo 0716064-20.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Eletrobrás Distribuição AlagoasB0 - SENTENÇA Eletrobrás Distribuição Alagoas opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 202/206, alegando omissão em relação aos consectários legais.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, mediante a análise do índice estipulado em sentença.

Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió,10 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
10/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
21/12/2024 01:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:35

Apensado ao processo
04/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
22/07/2024 01:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 17:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 18:44

Expedição de Edital.
04/12/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 10:30

Despacho de Mero Expediente
10/07/2023 19:30

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 15:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/06/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:10

Visto em Autoinspeção
08/07/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:28

Despacho de Mero Expediente
24/05/2022 10:42

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 13:16

Despacho de Mero Expediente
02/05/2022 17:18

Visto em Autoinspeção
08/09/2021 14:48

Conclusos para despacho
06/09/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:23

Despacho de Mero Expediente
16/08/2021 09:51

Visto em Correição - CGJ
06/06/2021 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2021 07:01

Expedição de Carta.
17/05/2021 15:17

Visto em Autoinspeção
11/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
05/01/2021 18:54

Despacho de Mero Expediente
31/07/2020 10:26

Conclusos para despacho
08/05/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2020 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2020 16:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/04/2020 16:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 18:50

Despacho de Mero Expediente
11/11/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2019 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2019 14:54

Conclusos para despacho
16/04/2019 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2019 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2019 14:23

Despacho de Mero Expediente
12/12/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2018 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2018 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2018 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2018 18:33

Visto em correição
19/11/2018 18:32

Despacho de Mero Expediente
18/06/2018 14:37

Conclusos para despacho
18/06/2018 14:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 14:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2018 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2018 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2018 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2018 11:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/05/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2018 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2018 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2018 16:16

Expedição de Carta.
09/04/2018 16:11

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2018 14:00:00, 5ª Vara Cível da Capital.
09/04/2018 16:10

Despacho de Mero Expediente
20/06/2017 17:40

Conclusos para despacho
20/06/2017 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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