TJAL - 0734028-45.2025.8.02.0001

ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC) - Processo 0734028-45.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
B1Cicera Maria dos Santos
B0 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CICERA MARIA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já devidamente qualificados nos autos, pelos motivos narrados na exordial.

Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não reside em endereço pertencente a termo desta comarca, conforme declaração de residência às fls. 31 na cidade de Coqueiro Seco/AL, termo da comarca de Santa Luzia do Norte/AL, restando, portanto, evidenciada a incompetência deste juízo para o julgamento da causa.

A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. () 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) Ademais, haja vista a hipossuficiência econômica da parte autora, e vislumbrando uma melhor possibilidade de defesa nos autos pela parte requerente, bem como visando evitar casos de advocacia predatória, remeto os autos ao juízo competente que abrange seu domicílio.

Desta feita, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao juízo competente na comarca de Santa Luzia do Norte/AL.

Cumpra-se, com as cautelas legais.