15/01/2025 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Aurino de Lima (OAB 1718A/AL) Processo 0700520-57.2022.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joseilton da Silva - Autos n° 0700520-57.2022.8.02.0052 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Joseilton da Silva DESPACHO Compulsando os autos, constato que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Joseilton da Silva como incurso nas penas do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, em razão deste supostamente manter em cativeiro em sua residência 02 (dois) pássaros da espécie Galo de Campina, 02 (dois) Papa-Capim e um Saguim (macaco).

Recebida a denúncia, fora determinada a citação do acusado - fls. 99/100.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação mediante advogado constituído, alegando ter cumprido integralmente os termos estabelecido na audiência preliminar - fls. 103-105.

O Ministério Público salientou que não ocorreu o cumprimento dos termos da transação penal, bem como ocorreu por parte do acusado a prática de novo crime durante o período da transação penal.

Pois bem.

Assim, necessário a instrução do feito.

Desta feita, determino a inclusão do processo na pauta de audiências deste juízo a fim de realizar-se a audiência de instrução e julgamento desta ação penal, nos termos do art. 400, caput, do CPP.

Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa para comparecerem no dia e horário designados.

Por fim, intimem-se o advogado constituído e o representante do Ministério Público em atuação perante este juízo acerca da audiência marcada.

Mova-se a denúncia para o início dos autos.

São José da Laje (AL), datado e assinado eletronicamente. .

José Alberto Ramos Juiz de Direito
14/01/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:42

Processo Reativado
26/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
25/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 12:39

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
18/01/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:50

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 09:55

Realizada Transação Penal
14/06/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 03:30

Expedição de Certidão.
08/06/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2023 10:55

Expedição de Mandado.
01/06/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 15:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 12:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 09:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
30/05/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 08:38

Juntada de Mandado
26/05/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 03:06

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:59

Expedição de Ofício.
15/03/2023 17:59

Expedição de Ofício.
15/03/2023 17:53

Expedição de Mandado.
14/03/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 09:26

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
24/08/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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