05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700185-96.2022.8.02.0356 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Apelante: Mario Guimarães Cardoso Filho - Apelado: Ministério Público - 'Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.G.C.F, contra sentença da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares que o condenou pelos crimes de lesão corporal, dano qualificado e desacato, praticados em concurso material, fixando-lhe pena total de 2 anos, 4 meses e 25 dias de detenção, além de 25 dias-multa.

Além disso, o Juízo a quo fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

Em suas razões, o Apelante requer a sua absolvição sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação de todos os crimes que lhe foram imputados.

Subsidiariamente, requer: (i) o reconhecimento da legítima defesa, nos termos do art. 386, VI, do CPP, ou, alternativamente, a aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP; (ii) a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento das valorações negativas indevidas quanto às circunstâncias dos crimes, às consequências do delito de dano qualificado e à qualificadora de "violência à pessoa" no crime de dano qualificado, por ausência de fundamentação idônea e ocorrência de bis in idem, bem como, se mantidas, que o quantum de aumento seja limitado a 1/6 da pena mínima por cada circunstância; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, do CP); e (iv) a manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso a reprimenda final assim o permita.

Em suas contrarrazões (fls. 232/249), o Ministério Público requereu o total improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença.

No seu Parecer de fls. 258/264, a Procuradoria De Justiça Criminal opinou pelo improvimento do recurso.

Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) - Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL)
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700185-96.2022.8.02.0356 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Apelante: Mario Guimarães Cardoso Filho - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de Parecer opinativo. À Secretaria para as providências cabíveis.

Maceió, 10 de julho de 2025 Des.

João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) - Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL)
07/07/2025 08:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
04/07/2025 13:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 02:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:37

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 09:41

Expedição de Mandado.
07/05/2025 06:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
19/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:48

Expedição de Mandado.
08/04/2025 08:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 11:07

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 01:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 04:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:43

Juntada de Mandado
11/08/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 12:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/05/2024 08:35

Juntada de Mandado
28/05/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 09:53

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/03/2024 10:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
20/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 21:18

Juntada de Mandado
19/03/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 03:21

Expedição de Certidão.
24/02/2024 19:47

Juntada de Mandado
24/02/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 21:39

Expedição de Certidão.
17/02/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2024 09:19

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:10

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:05

Expedição de Mandado.
15/02/2024 08:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/02/2024 08:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/02/2024 08:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:06

Processo Reativado
28/11/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 03:16

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 03:19

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2023 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
14/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:47

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:47

Juntada de Mandado
09/10/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2023 08:33

Expedição de Mandado.
28/09/2023 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:15

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:05

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/09/2023 10:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:17

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/09/2023 08:13

INCONSISTENTE
26/09/2023 08:13

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2023 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:37

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:48

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2023 13:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/05/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 12:28

Expedição de Mandado.
19/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/05/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/05/2023 08:19

Expedição de Certidão.
18/05/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:16

Processo Reativado
18/05/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/09/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2022 13:23

Homologada a Transação
23/09/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 14:50

Juntada de Mandado
28/06/2022 14:50

Juntada de Mandado
28/06/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 03:39

Expedição de Certidão.
23/06/2022 21:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2022 13:15

Expedição de Mandado.
17/06/2022 13:11

Expedição de Mandado.
17/06/2022 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
17/06/2022 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
17/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 13:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 10:57:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
14/06/2022 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 08:37

Conclusos para despacho
08/06/2022 08:36

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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