29/08/2025 12:03

Transitado em Julgado
26/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700524-49.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Perigo para a vida ou saúde de outrem - INDICIADO: B1José Paulo JustinoB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 04 (quatro) vezes de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), sendo a primeira parcela com vencimento até o dia 30 de setembro de 2025, e as demais com vencimento no dia 30 de cada mês, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 - Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Deverá procurar a secretaria deste Juízo para a emissão do boleto antes da data de vencimento e, após o pagamento, apresentar o respectivo comprovante nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Assim, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
25/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 19:27

Cumprimento de transação penal
22/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 11:06:42, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
20/08/2025 09:40

Juntada de Mandado
20/08/2025 09:40

Juntada de Mandado
20/08/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 02:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 02:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700524-49.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Perigo para a vida ou saúde de outrem - INDICIADO: B1José Paulo JustinoB0 - Autos n° 0700524-49.2025.8.02.0033 Ação: Termo Circunstanciado Assunto: Perigo para a vida ou saúde de outrem Indiciante: Policia Militar de Alagoas Indiciado: José Paulo Justino ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar para o dia 21 de agosto de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários a sua realização.

Quebrangulo, 09 de julho de 2025 Cicera Tomaz Cassiano Diretora de Secretaria Saionara da Silva Santos Estagiária ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
10/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:38

Expedição de Mandado.
10/07/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:19

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
08/07/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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