19/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700453-86.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Moacir José dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Assim, sendo o pedido de declaração de inexistência do débito improcedente, não cabe a apreciação dos pedidos sucessivos.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Concedo à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para nova sentença.

Na hipótese de ser interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 42º da Lei 9.099/95); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários.
18/08/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 21:00

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 07:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700453-86.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Moacir José dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa
01/08/2025 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 09:18

Republicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:20

Expedição de Carta.
11/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700453-86.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Moacir José dos SantosB0 - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos limites do art. 98 do CPC, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, anoto que a demanda versa sobre suposta relação de consumo e o fato constitutivo do direito dificulta a sua produção pela parte demandante, uma vez que se trata de fato negativo.

Nesse sentido, observa-se que a parte requerida é detentora de melhores condições para arcar com o ônus da prova, por se encontrar na posse dos documentos essenciais da relação jurídica entabulada entre as partes.

Assim, DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, devendo a parte demandada trazer aos autos contrato firmado entre as partes Ademais, apesar de a presente demanda versar sobre direitos que admitem a autocomposição, DEIXO de designar audiência de conciliação, postergando a sua eventual inclusão em pauta para um momento mais oportuno, caso as partes demonstrem interesse em transigir.

Tal medida se torna necessária dado o abarrotamento da pauta e as questões fundamentais de direito de família que merecem ser levadas para a pauta com maior urgência e necessidade.

Outrossim, a prática revela que a imensa maioria dos casos não têm acordo porque as instituições bancárias não estão dispostas a negociar.

Registre-se,

por outro lado, que não impede que as partes formulem pedido de designação de audiência de conciliação para tentarem uma transação.

De igual maneira, caso entendam conveniente, as partes podem registrar a sua proposta de acordo nos autos por escrito.

CITE-SE a parte demandada paa apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias..

Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias.

Com contestação e impugnação, INTIME-SE de logo ambas as partes para indicarem quais provas pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, em 05 (cinco) dias.

Só após tal percurso processual, retorne o feito concluso.

Deliberações pela Secretaria.
10/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:28

Decisão Proferida
09/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701255-12.2016.8.02.0049

Dismoto Distribuidora de Motocicletas Lt...

Ailton dos Santos Silva

Advogado: Carlos Henrique M. Messias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2016 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0701937-58.2025.8.02.0046

Lourival Pereira dos Santos

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0700586-25.2025.8.02.0022

Cosmo dos Santos Brito

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0500827-42.2009.8.02.0022

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Reginaldo Santos da Silva

Advogado: Agilson Barbosa da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700454-71.2025.8.02.0020

Maria Sined Brito Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 16:13

Exibir Processo