01/09/2025 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0733448-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTORA: B1Enilane Muniz de AssisB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o Estado de Alagoas a pagar ao autor a quantia de R$ 12.805,08 (doze mil, oitocentos e cinco reais e oito centavos), correspondente às diferenças da compensação pelo Serviço Voluntário Remunerado no período de julho de 2020 a junho de 2025, observados os percentuais de revisão geral anual aplicados aos servidores públicos estaduais, conforme art. 6º da Lei Estadual nº 7.581/2014 com a redação dada pela Lei nº 7.581/2014.

Sobre os valores deverão incidir correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso único da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
26/08/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 19:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 08:23

Conclusos para julgamento
19/08/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0733448-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTORA: B1Enilane Muniz de AssisB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/08/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:42

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0733448-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTORA: B1Enilane Muniz de AssisB0 - Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
10/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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