TJAL - 0735886-19.2022.8.02.0001

1ª instância - 1_129

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Polo Ativo

Partes

KELLY CHRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS BARBOSA

CPF *33.***.*37-36

Advogados

ANTONIO TANCREDO PINHEIRO DA SILVA

OAB: 12210/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANTONIO TANCREDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 12210/AL) - Processo 0735886-19.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Kelly Christina Cavalcante dos Santos BarbosaB0 - Ante o exposto, por não existir irregularidade na planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às p. 179/182, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: KELLY CHRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS BARBOSA (CPF *33.***.*37-36) NASCIMENTO: 08/12/1979 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 9.494,40 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 6.251,41 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 6.860,80 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 2.633,60 DATA-BASE: 06/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

    RRA: Sim, 90 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

    CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 1545, Conta corrente 00001159-7.

    B) Reserva Total de Honorários Contratuais (20% - p. 162/163): R$ 1.898,88 BENEFICIÁRIO: ANTONIO TANCREDO PINHEIRO DA SILVA (CPF *49.***.*55-76) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 3183-6, Conta Corrente 47199-2 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 9.494,40VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 7.595,52 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 26/08/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2025 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 03:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANTONIO TANCREDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 12210/AL) - Processo 0735886-19.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Kelly Christina Cavalcante dos Santos BarbosaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a manifestação da parte autora de fls. 174/182, intimo a parte ré, para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 10/07/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 08:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 12:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2025 09:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 17:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 15:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 12:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2024 12:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2024 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 11:13

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2024 11:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/08/2024 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2024 19:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/08/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 06:28

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/06/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 11:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/06/2024 11:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2024 11:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/06/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 15:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2024 00:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 20:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/03/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 05:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 11:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2023 20:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/11/2023 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 14:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2023 11:55

    Decisão Proferida

  • 13/09/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2023 14:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2023 12:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/08/2023 14:46

    Evolução da Classe Processual

  • 24/08/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 08:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 15:10

    Expedição de Carta.

  • 29/05/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2023 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 09:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2023 14:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/05/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 13:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2023 13:26

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2023 18:39

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/03/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/02/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 17:01

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2023 15:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2023 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2023 12:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/10/2022 00:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 00:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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