23/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTHER ARAÚJO RODRIGUES LINS (OAB 19500/AL) - Processo 8000323-29.2023.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou extravio - RÉU: B1Eduardo Felisberto de LimaB0 - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO FELISBERTO DE LIMA, nestes autos qualificado.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Expeça-se ofício ao Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais, para informar acerca da presente decisão, devendo o ofício ser acompanhado de cópia desta sentença; 2.

Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 3.

Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 4.

Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 08:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTHER ARAÚJO RODRIGUES LINS (OAB 19500/AL) - Processo 8000323-29.2023.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou extravio - RÉU: B1Eduardo Felisberto de LimaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
10/07/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 07:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 21:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2025 21:19:30, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
15/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 10:04

Juntada de Mandado
10/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:26

Expedição de Ofício.
31/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:14

Expedição de Ofício.
28/03/2025 13:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/03/2025 13:33

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:25

Expedição de Ofício.
28/03/2025 13:24

Expedição de Ofício.
22/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:37

Evolução da Classe Processual
28/08/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
13/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 00:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:16

Decisão Proferida
05/10/2023 07:04

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 01:46

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:08

Expedição de Ofício.
21/03/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 08:01

Evolução da Classe Processual
15/03/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:36

Decisão Proferida
13/02/2023 16:10

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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