TJAL - 0700139-24.2023.8.02.0049

1ª instância - 1ª Vara de Penedo / Civel e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MERCIA DOS SANTOS ARAUJO

CPF *04.***.*61-36

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

OLIVIA DOS ANJOS SANTOS

CPF *59.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700139-24.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Mercia dos Santos AraujoB0 - Verifico que a requerida foi citada pessoalmente, conforme certificado à fl. 36.

    Ademais, embora a manifestação da Defensoria Pública se refira à "citação", ao indicar o endereço da parte autora (fl.81), depreende-se que busca a intimação pessoal da assistida em seu endereço residencial, para fins de promover o andamento do feito.

    Deste modo, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de fl. 82, a qual se referiu, equivocadamente, a realização de diligências para a citação da requerida.

    Outrossim, consoante certificado pelo Oficial de Justiça, a requerida aparenta não gozar plenamente de suas faculdades mentais.

    O art. 245 do Código de Processo Civil estabelece que não se fará a citação em casos tais, de modo que a capacidade civil da requerida deverá ser avaliada por médico perito, ressalvada a existência de declaração médica que ateste a incapacidade civil da citanda.

    Assim, expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça identifique civilmente e qualifique a filha da citanda, bem como, diligencie junto à mesma quanto à existência de documentos médicos que atestem a incapacidade da requerida, Sra.

    Olivia dos Anjos Santos.

    Caso existente documentação médica neste sentido, deverá ser juntada copia aos presentes autos.

    Intime-se a Defensoria Pública.

    Com a resposta, voltem-me conclusos na fila "urgentes".

  • 09/07/2025 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 17:17

    Decisão Proferida

  • 12/02/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2025 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/01/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2024 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2024 21:08

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 25/09/2024 13:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 09:05

    Decisão Proferida

  • 19/08/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 10:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2024 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 19:44

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2024 19:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2024 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2024 17:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2024 13:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/03/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 12:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2023 12:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/11/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/10/2023 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2023 10:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/10/2023 07:47

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 07:46

    Juntada de Informações

  • 27/10/2023 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 08:09

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/10/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 12:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/10/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 12:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/10/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:47

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 05/10/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 08:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 11:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:21

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 11:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.

  • 23/08/2023 21:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:36

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2023 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2023 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2023 13:03

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2023 10:02

    Decisão Proferida

  • 24/01/2023 22:25

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 22:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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