TJAL - 0817527-05.2017.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo

Partes

CUSTODIO DE OLIVEIRA E SILVA

CPF *07.***.*88-68

Advogados

PEDRO CIPRIANO SIQUEIRA LEAL DE OLIVEIRA

OAB: 16034/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 03:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: PEDRO CIPRIANO SIQUEIRA LEAL DE OLIVEIRA (OAB 16034/AL) - Processo 0817527-05.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Custodio de Oliveira e SilvaB0 - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na Exceção de Pré-executividade oposta, para, comprovada a ilegitimidade passiva da parte executada, determinar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da LEF.

    Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao arquivamento dos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 05/08/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 18:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/07/2025 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: PEDRO CIPRIANO SIQUEIRA LEAL DE OLIVEIRA (OAB 16034/AL) - Processo 0817527-05.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Custodio de Oliveira e SilvaB0 - DESPACHO Ratificada a informação do falecimento da parte executada (fls. 28/29), dê-se vista parte autora para indicar o(s) responsável(veis) pelo espólio de Custodio de Oliveira e Silva ou seu(s) sucessor(es)/herdeiro(s), bem como seu(s) endereço(s) atualizado(s), nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil c/c o art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação.

    Cumpra-se.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 09/07/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/07/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 14:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/02/2025 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/12/2024 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2024 18:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/02/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 10:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/11/2023 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2023 15:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/11/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 15:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/05/2022 14:24

    Visto em Autoinspeção

  • 02/12/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 09:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/03/2021 09:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/03/2021 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2021 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/03/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 18:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/01/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2020 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/05/2020 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 10:43

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/10/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2018 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 19:40

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2018 19:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/09/2018 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 19:40

    Decisão Proferida

  • 14/09/2018 12:17

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 10:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2018 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2018 19:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2017 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2017 13:28

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 29/08/2017 14:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2017 16:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/07/2017 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 19:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/07/2017 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 18:14

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2017 18:14

    Decisão Proferida

  • 08/06/2017 09:29

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 12:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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