20/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: STEFAN BARCELOS IANOV (OAB 200999/RJ), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0700541-47.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Gilzelia de Carvalho SilvaB0 - RÉU: B1Brk Ambiental - Regiao Metropolitana de Maceio S.aB0 - Dispositivo: Ante o exposto e, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para CONDENAR a ré, BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S/A a: I - REGULARIZAR o fornecimento de ÁGUA na unidade consumidora da autora (CDC N° 188367-4); II - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
19/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 09:00

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:14

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 08:13:16, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/08/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 05:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: STEFAN BARCELOS IANOV (OAB 200999/RJ) - Processo 0700541-47.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Gilzelia de Carvalho SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13 de agosto de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. intimada(o) a comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING.

Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link: https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=*49.***.*94-35 / ID reunião: 295 753 5988
09/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:36

Expedição de Carta.
09/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:33

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 08:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
02/07/2025 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:27

Decisão Proferida
10/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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