10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO PIMENTEL DE BARROS (OAB 4874/AL) - Processo 0700751-86.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Elba Sarmento da SilvaB0 - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

No caso dos autos, verica-se que, na petição inicial, a parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.

Desta feita, INDEFIRO a pretensa inversão do ônus probatório efetuada de forma genérica, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Designo audiência una para o dia 07/10/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada da autora implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, inciso I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se os réus.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
09/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:25

Decisão Proferida
17/06/2025 08:45

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2025 07:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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