07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809977-49.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Movimento Social Frente Nacional de Luta - Ré: Central Açucareira Santo Antônio S/A - Filial Camaragibe - Des.

Klever Rêgo Loureiro - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n.º 0809977-49.2023.8.02.0000, em que figura como autor Movimento Social Frente Nacional de Luta (FNL), e Gustavo de Mendonça Uchôa e outro, como réus, todos já devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em, à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a presente Ação Rescisória pelas razões apresentadas, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator. - AÇÃO RESCISÓRIA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

TESES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.

ART. 966, V E VIII, CPC.

PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

VEDAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MOVIMENTO SOCIAL FRENTE NACIONAL DE LUTA (FNL) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A.2.

A DECISÃO RECORRIDA:ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA USINA, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE POSSE E ATIVIDADE PRODUTIVA NO IMÓVEL.3.

O RECURSO:AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NOS INCISOS V (VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA) E VIII (ERRO DE FATO) DO ART. 966 DO CPC.4.

O FATO RELEVANTE:O FNL ALEGOU INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR PELA USINA, QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO COMPROVARIA A POSSE, E QUE A ÁREA OBJETO DA REINTEGRAÇÃO NÃO ESTAVA CORRETAMENTE IDENTIFICADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, CONFORME ART. 966, V E VIII, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO RESCISÓRIA É VIA EXCEPCIONAL QUE EXIGE PREENCHIMENTO ESTRITO DOS REQUISITOS DO ART. 966 DO CPC.NÃO SE ADMITE SEU USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA SIMPLES REVALORAÇÃO DE PROVAS.NÃO FOI DEMONSTRADO ERRO DE FATO, POIS OS ELEMENTOS ALEGADOS JÁ FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA E ANÁLISE JUDICIAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA.A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO PASSOU DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.A DECISÃO RESCINDENDA ANALISOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA E FUNDAMENTOS LEGAIS, RECONHECENDO POSSE LEGÍTIMA PELA USINA.A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DEMAIS ARGUMENTOS DO FNL FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE MANIFESTA.IV.

DISPOSITIVOVOTO POR JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC).ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS XXII, XXIII E XXXVICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ARTS. 85, 178, 560, 561, 966, 525 §15, 535 §8º, 658, 98 §3ºCÓDIGO CIVIL: ART. 1.210LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB): ART. 4ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.846.694/MSSTJ - AR N. 5.223/SPSTJ - AGINT NO ARESP N. 2.014.401/SPSTJ - AGINT NO ARESP 1.683.248/RSSTJ - AR 6.243/SP E AR 5.696/DFSTF - SÚMULA 487 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Herbert Mozart Melo de Araújo (OAB: 3287/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809977-49.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Movimento Social Frente Nacional de Luta - Ré: Central Açucareira Santo Antônio S/A - Filial Camaragibe - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 04/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Livia Russo Duarte Camerino Secretário(a) do(a) Seção Especializada Cível' - Advs: Herbert Mozart Melo de Araújo (OAB: 3287/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL)
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809977-49.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Movimento Social Frente Nacional de Luta - Ré: Central Açucareira Santo Antônio S/A - Filial Camaragibe - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Herbert Mozart Melo de Araújo (OAB: 3287/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL)
23/04/2025 10:24

Ciente
23/04/2025 10:23

Expedição de
22/04/2025 15:34

Juntada de Petição de
07/03/2025 12:11

Certidão sem Prazo
07/03/2025 12:10

Conclusos
07/03/2025 12:09

Expedição de
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 12:19

Expedição de
06/02/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:02

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 12:10

Conclusos
09/12/2024 12:09

Recebidos os autos
09/12/2024 12:09

Ciente
09/12/2024 12:09

Atribuição de competência
09/12/2024 12:08

Expedição de
09/12/2024 11:47

Juntada de Petição de
09/12/2024 11:47

Juntada de Petição de
26/11/2024 01:17

Expedição de
18/11/2024 10:32

Publicado
15/11/2024 18:37

Confirmada
13/11/2024 17:01

Determinada Requisição de Informações
26/07/2024 14:09

Conclusos
26/07/2024 14:08

Expedição de
26/07/2024 14:00

Atribuição de competência
26/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:21

Ciente
05/01/2024 15:18

Juntada de Documento
05/01/2024 15:18

Juntada de Documento
05/01/2024 15:17

Juntada de Petição de
01/11/2023 12:01

Conclusos
01/11/2023 12:01

Expedição de
01/11/2023 12:01

Distribuído por
31/10/2023 08:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713610-33.2018.8.02.0001

Estado de Alagoas

Josival Francisco de Franca

Advogado: Marta Oliveira Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0805577-21.2025.8.02.0000

Ismael da Silva Pereira

Ministerio Publico

Advogado: Juarez Ferreira da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0700128-95.2025.8.02.0090

Bernardo Soares da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Lucas Lins Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0801411-19.2020.8.02.0000

Paulo Ivo Silva Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Luciano Henrique Goncalves Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2020 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0810834-95.2023.8.02.0000

Cosmo Miranda Barbosa

Rosimere Calixto de Lira

Advogado: Wladimir Wrublevski Aued

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2023 09:54

Exibir Processo