10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0752925-92.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Jean Rodrigues GouveiaB0 - DECISÃO.

I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos nas férias e décimo terceiro, em relação à parte exequente, Jean Rodrigues Gouveia (CPF n.º *71.***.*40-41), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
09/07/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:52

Decisão Proferida
03/07/2025 13:04

Evolução da Classe Processual
02/07/2025 12:41

Reativação de Processo Baixado
02/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:28

Baixa Definitiva
17/03/2025 08:27

Transitado em Julgado
04/12/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:25

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 15:25

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 10:57

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 09:54

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:05

Expedição de Certidão.
16/06/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 10:14

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:32

Decisão Proferida
30/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/01/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 17:37

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 02:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 11:11

Expedição de Carta.
11/12/2023 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 20:06

Despacho de Mero Expediente
08/12/2023 22:50

Conclusos para despacho
08/12/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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