TJAL - 0700784-17.2025.8.02.0037

ADV: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA (OAB 18593/AL), ADV: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA (OAB 18593/AL), ADV: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA (OAB 18593/AL), ADV: ELSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 10016/AL), ADV: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA (OAB 18593/AL) - Processo 0700784-17.2025.8.02.0037 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE:
B1Izabel Cristina dos Santos Lima de Oliveira
B0 - HERDEIRO:
B1Antonio Jorge Oliveira Lima
B0 -
B1Jorge Luiz dos Santos Lima
B0 -
B1Tiago dos Santos Lima
B0 - Declaro aberto o Inventário da Sra.

Rosangela dos Santos Lima.

Nomeio como inventariante o Sr.

Antonio Jorge Oliveira Lima, observada a ordem legal do Art. 617 do Código de Processo Civil.

Intime-se o inventariante, por seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, compareça para assinar o Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, Art. 617, parágrafo único).

No prazo de vinte dias, a ser contado da assinatura do Termo de Compromisso, deverá o inventariante, sob pena de ser removido da inventariança (CPC, Art. 622, inc.

I), prestar as primeiras declarações, observado o preceito do Art. 620 do Código de Processo Civil.

Apresentada as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e partilha, dos herdeiros e/ou legatários não habilitados, da Fazenda Pública (União, Estado e Município), e do testamenteiro, se o de cujos tiver deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações (cf.

CPC, Arts. 626 e 627).

Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, Arts. 618, inc.

III, c/c 636).

Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, falem sobre elas.

Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar.

Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, Art. 638, § 2º).

Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, 630).

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 08 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito