TJAL - 0731354-94.2025.8.02.0001

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0731354-94.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR:
B1André Carlos Pais da Silva
B0 - Inicialmente, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade Judiciária, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Esta modalidade de tutela provisória visa garantir a efetividade do direito material controvertido, pelo que necessita do preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco à utilidade da tutela jurisdicional.

De início, observa-se a afirmação de que o termo de contrato não foi disponibilizado ao autor, ressalta-se que é impossível exercer qualquer juízo de valor sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes e, sobretudo, a respeito da abusividade e consequente nulidade de suas cláusulas, sem detida análise do instrumento contratual.

Neste ponto, salienta-se que o autor não juntou aos autos os boletos e comprovantes das parcelas que alega ter adimplido.

Com efeito, a alegação de abusividade contratual e, consequente, excesso de cobrança demandam prévia análise do que foi pactuado entre as partes.

Portanto, a alegação desamparada do estudo detalhado das cláusulas contratuais e dos cálculos correspondentes resta impossibilitada.

Enfatiza-se que a invocação de tutela judicial que impeça a utilização de medidas de garantia pelo credor, notadamente a busca e apreensão e a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, demandam a comprovação prévia e inconteste da abusividade dos juros e encargos.

Neste sentido, consulte-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1709872, nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1.

A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal.

Precedentes. 2.

O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel.

Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 24.11.2003). 3.

A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), assentou, outrossim, que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 4.

Caso concreto.Consoante assente na origem: (i) a carta registrada foi entregue no domicílio do devedor; (ii) a procedência parcial da ação revisional cingiu-se à exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), remanescendo a exigibilidade dos demais encargos cobrados; e (iii) "o pedido consignatório feito na revisional foi julgado extinto, por ausência de depósito dos valores incontroversos".

Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte.

Incidência da Súmula 83/STJ. 5.

Agravo regimental desprovido (Grifei!).

Na espécie, a parte demandante, não aponta as distorções contratuais, como também não fundamenta de maneira especificada as razões que justificariam a redução das parcelas para o montante indicado na inicial, além de não trazer aos autos o instrumento contratual.

Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência por ausência evidenciada da probabilidade do direito.

Intime-se o autor da ação, por meio do seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, acoste aos autos o instrumento de contrato que rege a relação jurídica em litígio, devendo, se for necessário, obter segunda via junto à instituição financeira contratada ou que comprove que fez a diligência necessária para a obtenção do contrato e esta restou infrutífera, sob pena de indeferimento da inicial.

Maceió, 08 de julho de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito