03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296O/MT), ADV: DAYVES CEZAR ALVES RIOS DA SILVA (OAB 8299AL /) - Processo 0700675-81.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria José Vicente da SilvaB0 - RÉU: B1Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do BrasilB0 - Isto posto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL - CONAFER, a: A) restituir a autora na quantia de R$ 1.051,54 (um mil, cinquenta e um reais e cinquenta centavos) a título de repetição do indébito, corrigido monetariamente desde a data da citação, na forma dos arts. 405 do CC, pela taxa referencial SELIC, subtraído o índice de IPCA, com base na resolução nº 5.571/2024 (Bacen), acrescidos de juros ao mês contado da data da citação, com base no art. 405 do CC; B) indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, acrescido de juros de mora ao mês pela taxa SELIC, com base no art. 405 do CC, incidente a partir da data da citação e a correção monetária a partir do arbitramento pela taxa SELIC subtraído o IPCA, com base na Súmula nº. 362 STJ.

Transitada em julgado a sentença sem que a parte obrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se e intime-se (a demandada no advogado indicado às fls. 32).

Maceió,01 de setembro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
28/08/2025 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 12:00:51, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYVES CEZAR ALVES RIOS DA SILVA (OAB 8299AL /), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296O/MT) - Processo 0700675-81.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria José Vicente da SilvaB0 - RÉU: B1Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do BrasilB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28 de agosto de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
13/08/2025 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2025 11:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
13/08/2025 10:39

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYVES CEZAR ALVES RIOS DA SILVA (OAB 8299AL /) - Processo 0700675-81.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria José Vicente da SilvaB0 - DESPACHO Diante da ausência de citação da ré, conforme AR de fl. 26, defiro o pedido de fl. 27, e determino o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 07/08/2025.

Ademais, intime-se a autora para fornecer novo endereço da ré, no prazo de 05 (cinco) dias, viabilizando a triangularização processual, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 31 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
31/07/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 09:58

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYVES CEZAR ALVES RIOS DA SILVA (OAB 8299AL /) - Processo 0700675-81.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria José Vicente da SilvaB0 - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 07/08/2025 Hora 11:30 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
08/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 09:13

Expedição de Carta.
07/07/2025 09:11

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 11:30:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/07/2025 12:29

Decisão Proferida
03/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700671-76.2025.8.02.0356

Gilson Januario de Melo

Verde Ambiental Alagoas S.A.

Advogado: Jose Rubens Ferreira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/06/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0700621-50.2025.8.02.0356

Maria Cicera da Silva Pinheiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Erivan Braga de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0700293-57.2024.8.02.0356

Larissa Paula da Silva Santos

Ruana Beatriz Ferreira da Silva

Advogado: Edlayne Talita Afonso da Silva Calheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2024 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0700711-79.2025.8.02.0349

Marcelo Alves de Barros

Aguas do Sertao S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0700610-42.2025.8.02.0349

Antonio Mendes da Silva Junior

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Kelly Cristina da Silva Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 18:02

Exibir Processo