02/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:51

Expedição de Mandado.
22/08/2025 07:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700075-77.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Lucio da Conceição RodriguesB0 - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para com fulcro no art. 387, do Código de Processo Penal CONDENAR LÚCIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, devidamente qualificado, pela imputação do art. 14 da Lei 10.826/2003, às penas que passo a dosar nos termos do art. 59 do Código Penal.

A CULPABILIDADE, compreendida como o grau de reprovabilidade incidente sobre a conduta é normal ao tipo; o réu não ostenta maus ANTECEDENTES; não há elementos para valorar a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do agente; o MOTIVO é comum ao tipo penal; as CIRCUNSTÂNCIAS são ordinárias; as CONSEQUÊNCIAS não foram graves; e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA é circunstância neutra, uma vez que comportamento de terceiro não poderá ser utilizado em desfavor do réu.

Assim, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, muito embora concorram as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea, não podem incidir no caso dos autos para reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Assim, a pena intermediária segue no patamar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena.

Assim a pena definitiva fica estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Em vista do quanto disposto no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

Considerando o quantum de pena aplicada ao réu, o fato do réu não ser reincidente em crime doloso e a constatação de circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44. §2º do Código Penal.

Assim, observado o disposto no art. 44, §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direito, na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo no valor vigente a época do fato delituoso, valor que deverá ser depositado na conta judicial vinculada ao Juízo e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 8h semanais pelo tempo da pena.

Custas pelo réu (art. 804 do CPP), porém, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se, da presente sentença o réu, a defesa e a acusação.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) procedam-se às comunicações de estilo; c) encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, conforme determinação inserta no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal; Cumpridos integralmente todos os demais comandos, cadastre-se a guia no SEEU, com a classe processual "386 - Execução da Pena", seguindo as determinações do Código de Normas (art. 524 e seguintes).

Publique-se.

Intime-se.
21/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:25

Conclusos para julgamento
13/08/2025 21:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 16:01:28, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
13/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:39

Juntada de Mandado
01/08/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 12:07

Expedição de Ofício.
29/07/2025 12:07

Expedição de Mandado.
09/07/2025 08:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700075-77.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Lucio da Conceição RodriguesB0 - Deste modo, determino a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 às 11h15 conforme dispõe o art. 399 do Código de Processo Penal, devendo ser intimados, para comparecerem ao referido ato o acusado e seu defensor, o membro do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas pela acusação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
08/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:37

Decisão Proferida
08/07/2025 11:20

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 11:15:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
16/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
10/06/2025 03:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:25

Juntada de Mandado
30/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 05:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:27

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:48

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:11

Recebida a denúncia
19/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:05

Evolução da Classe Processual
12/03/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:24

Recebimento de Processo de Outro Foro
10/03/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 11:24

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 09:13

Decisão Proferida
07/03/2025 23:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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