29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL) - Processo 0736691-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: B1Iracema Maria da SilvaB0 - Ante o exposto, com fundamento na Súmula 340 do STJ e art. 8, III da Lei n° 5.828/09, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o IPREV ao pagamento dos valores retroativos relativos à implantação da pensão por morte no valor de R$ 22.407,95 (vinte e dois mil quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), devidamente atualizados.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao Município de Maceió.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,28 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/08/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 20:28

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 03:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 21:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 20:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL) Processo 0736691-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracema Maria da Silva - DESPACHO Intime-se o Município de Maceió e o IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da petição da autora às fls. 40/41.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 15 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
15/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:26

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 18:37

Conclusos para julgamento
21/10/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 23:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 23:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 22:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 01:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2024 21:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 20:17

Expedição de Carta.
05/08/2024 20:07

Expedição de Carta.
05/08/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 16:49

deferimento
01/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701348-32.2023.8.02.0080

Guilherme Appelt

Compro Milhas - Nl Agencia de Turismo Lt...

Advogado: Patricia Garcia Pina

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/09/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0701777-55.2024.8.02.0050

Jose Adilson de Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Alvaro Francisco Lima Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/12/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0701462-46.2023.8.02.0055

Josefa dos Santos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/09/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0701879-96.2023.8.02.0055

Marcos Augusto Ferreira Damasceno Firmo ...

Joao Motos e Protecao Veicular

Advogado: Simao Pedro Gomes Firmo Soares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0700028-68.2025.8.02.0017

Jose Carlos Nobre Franca

Banco Pan SA

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 16:22

Exibir Processo