14/08/2025 13:56

Expedição de Carta.
13/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: MARIA ISABELE POLICARPO SANTANA (OAB 20356/AL) - Processo 0710907-11.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Hyago Emanuel da Silva SantosB0 - RÉU: B1MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) DEFIRO, desde já, o pedido de inversão do ônus da prova, e CONCEDO, parcialmente, a tutela provisória de urgência satisfativa requerida na petição inicial para que seja a demandada intimada a suspender a cobrança mensal deduzida no cartão de crédito, com relação a parcela "MAIS PROTEÇÃO - MEGA", no valor de R$ 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos), bem como suspender o cartão de crédito, em 10 (dez) dias, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante total de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a situação de suspensão perdurar até o deslinde do presente feito.

Intime-se pessoalmente, por oportuno, a parte demandada para tomar ciência da presente decisão.

B) Constato que já fora designado data e horário para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

C) Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo ato ordinatório de fl. 11, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

D) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Deve ficar registrado que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.

Arapiraca , 12 de agosto de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
12/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:58

Concedida a Medida Liminar
28/07/2025 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 03:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ISABELE POLICARPO SANTANA (OAB 20356/AL) - Processo 0710907-11.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Hyago Emanuel da Silva SantosB0 - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo
08/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:18

Expedição de Carta.
08/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2025 10:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
08/07/2025 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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