TJAL - 9000147-02.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000147-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Anderson Louis Gomes Cavalcante de Freitas - Agravado: Themisson dos Santos Vasconcelos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 9000147-02.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte recorrente, Estado de Alagoas, e, como parte recorrida, Themisson dos Santos Vasconcelos, Anderson Louis Gomes Cavalcante de Freitas, todas devidamente qualificadas a estes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em NÃO CONHECER do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR.
PROMOÇÃO DE OFICIAIS.
NOVA LEI.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.
SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E A APLICAÇÃO DE NOVA LEI (LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024) AOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ETAPAS DO PROCESSO HAVIAM SIDO CONCLUÍDAS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (LEI Nº 6.514/2004 E DECRETO Nº 2.356/2004), O QUE VIOLA ATO JURÍDICO PERFEITO E IRRETROATIVIDADE DA LEI.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NAQUELE PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM EXAURE O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, QUE É SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA FINAL.4.
A SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO QUE TORNA INÚTIL OU DESNECESSÁRIO O JULGAMENTO DO RECURSO IMPLICA A PERDA DE SEU OBJETO E A CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE.5.
NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DEVER DO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, FACULDADE TAMBÉM PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
TESE DE JULGAMENTO: "A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE, O QUE TORNA O RECURSO PREJUDICADO E IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO."7.
RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL, ART. 62.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NENHUMA JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE FOI CITADA NO VOTO PARA A DECISÃO FINAL DE NÃO CONHECIMENTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL) -
08/05/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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29/03/2025 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 16:21
Vista / Intimação à PGJ
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18/03/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 16:17
Vista / Intimação à PGJ
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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12/02/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 15:09
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/01/2025 15:25
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 15:22
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 12:31
Juntada de Petição de parecer
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29/01/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 15:39
Ciente
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22/01/2025 15:39
Vista / Intimação à PGJ
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2025 11:49
Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
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02/01/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 10:26
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 10:26
Distribuído por sorteio
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19/12/2024 10:17
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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