04/09/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:21

Apensado ao processo
01/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ MAURÍCIO LAURENTINO DE ARGOLO (OAB 6600/AL) - Processo 8008013-75.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: B1FELIPE ARAÚJO RODRIGUESB0 - Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela defesa, bem como a tese de ausência de dolo, e julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Felipe Araújo Rodrigues, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, combinado com a Lei número 11.340 de 2006, à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos conforme especificado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário mínimo nacional em favor da vítima.

Revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, a partir da prolação desta sentença, em razão da manifestação expressa da vítima nesse sentido.

Transitada em julgado esta sentença, expeça-se carta de guia para execução das penas restritivas de direitos, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal e Civil Federal para registro da condenação.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Anderson Santos dos Passos.

Juiz de Direito.
25/08/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/08/2025 09:08

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/08/2025 09:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:50

Publicado ato_publicado em data.
22/08/2025 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 08:30

Juntada de Informações
11/06/2025 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 12:34

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 12:32

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:30

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:28

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 12:26

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 09:00:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
12/02/2025 08:06

Expedição de Documentos
15/01/2025 11:35

Publicado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Maurício Laurentino de Argolo (OAB 6600/AL) Processo 8008013-75.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: FELIPE ARAÚJO RODRIGUES - Assim sendo, por não verificar inépcia da inicial ou mesmo ausência de justa causa, rejeito a preliminar suscitada.

Por fim, salienta-se que não pode este julgador absolver o acusado quando, existindo indícios de autoria e materialidade, sequer se iniciou a fase de instrução processual, com a realização da audiência de instrução e julgamento.

Por este motivo, também não é possível aferir questões trazidas a baila como existência ou não de dolo.

Assim sendo, cumprido o disposto nos arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ao passo em que deixo de absolver sumariamente o réu por não restar demonstrado que há existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que há extinção da punibilidade do agente.

Em razão disso, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução, a ser realizada neste Juizado, onde deverão ser tomadas as declarações da ofendida, se possível, e se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao réu, por meio de seu interrogatório, na forma do art. 400 do CPP.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Caso não seja o réu localizado para ser intimado pessoalmente, determino que seja intimado por edital com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
14/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 11:35

Outras Decisões
05/11/2024 08:26

Conclusos
23/10/2024 11:50

Juntada de Petição
08/09/2024 01:29

Expedição de Documentos
28/08/2024 14:54

Autos entregues em carga
28/08/2024 14:54

Expedição de Documentos
28/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:40

Juntada de Petição
15/08/2024 11:21

Juntada de Documento
15/08/2024 11:15

Mandado devolvido
16/07/2024 08:41

Expedição de Documentos
25/02/2024 16:23

Mandado devolvido
20/02/2024 08:54

Juntada de Documento
20/02/2024 08:51

Expedição de Documentos
20/02/2024 08:49

Expedição de Documentos
20/02/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 08:44

Expedição de Documentos
20/02/2024 08:39

Evolução da Classe Processual
20/02/2024 08:19

Juntada de Documento
20/02/2024 08:19

Juntada de Documento
16/02/2024 10:08

Recebida a denúncia
07/02/2024 17:00

Conclusos
07/02/2024 17:00

Conclusos
07/02/2024 17:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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