TJAL - 0804117-33.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804117-33.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Pernambuco - Procurador: procurador - Réu: Diogo Barros Torres de Oliveira - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Após o voto vista proferido pelo Des.
Paulo Zacarias da Silva divengindo ao Desembargador Relator, e acompanhado pela Juíza convocada Adriana Carla Feitosa Martins.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n. 0804117-33.2024.8.02.0000 em que figuram como parte autora Estado de Pernambuco e como parte ré Diogo Barros Torres de Oliveira, ambos qualificados nestes autos.ACORDAM os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por maioria dos votos, em JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais.
Condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com arrimo no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Remetam-se os autos do Cumprimento de Sentença n. 0733239-56.2019.8.02.0001/01 ao juízo competente do Estado de Pernambuco, a quem caberá a análise da preservação ou não dos atos decisórios já praticados, em consonância com o disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da certidão de julgamento.DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRORelator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 52, § ÚNICO, DO CPC.
PRAZO DECADENCIAL.
TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º E 8º, DO CPC.
IMPROCEDÊNCIA.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE PERNAMBUCO, JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS AUTOS Nº 0733239-56.2019.8.02.0001, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ERRO COMETIDO POR TABELIÃO DO CARTÓRIO QUE RECONHECEU AUTENTICIDADE DE ASSINATURA FALSA, PARCIALMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.2.
O RECURSOAÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA ESTARIA EM DESACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF À NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CPC NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5492 E 5737.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O TÍTULO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É INEXIGÍVEL, POR TER SIDO EMANADO DE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, UMA VEZ QUE O STF, AO JULGAR AS ADIS Nº 5492 E 5737, CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NO SENTIDO DE RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO JUDICIALMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RESCISÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM RAZÃO DE POSTERIOR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DADA PELO STF AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA.III.
RAZÕES DE DECIDIRDIFERENCIAÇÃO ENTRE AS TÉCNICAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NOTADAMENTE A INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE, EMBORA CONVERGENTES QUANTO À FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL, DISTINGUEM-SE SUBSTANCIALMENTE QUANTO AOS PRESSUPOSTOS, APLICABILIDADE E EFEITOS.
NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5492 E 5737, O STF NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, MAS ATRIBUIU-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, LIMITANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS SITUADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGUREM COMO RÉUS.
O ART. 535, §§ 5º E 8º, DO CPC, QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTIVER FUNDAMENTADA EM LEI OU ATO NORMATIVO POSTERIORMENTE DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF, NÃO SE APLICA AO CASO, POR NÃO TER HAVIDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, MAS INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.
O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, QUE OCORREU EM 16/02/2022, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA FOI AJUIZADA APENAS EM 29/04/2024, EVIDENCIANDO DE FORMA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.
O TEMA 733 DO STF ESTABELECE QUE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO NÃO PRODUZ A AUTOMÁTICA REFORMA OU RESCISÃO DAS DECISÕES ANTERIORES QUE TENHAM ADOTADO ENTENDIMENTO DIFERENTE, SENDO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA NO PRAZO DECADENCIAL.
NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0733239-56.2019.8.02.0001/01 AO JUÍZO COMPETENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A QUEM CABERÁ A ANÁLISE DA PRESERVAÇÃO OU NÃO DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVOPEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS.
CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO COMPETENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA ANÁLISE DA PRESERVAÇÃO OU NÃO DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS.__________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPCART. 64, § 4º, DO CPCART. 487, INCISO II, DO CPCART. 535, §§ 5º E 8º, DO CPCART. 975 DO CPCART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TEMA 733 DO STF (RE 730462)AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) NºS 5492 E 5737RE 730.462/SP, REL.
MIN.
TEORI ZAVASCKI, DJE 09/09/2015ARE 1.294.309-AGR, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, DJE 02/08/2021RESP 1.679.909/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMINRESP 1.154.730/PE, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugênio de Castro Vieira (OAB: 1218B/PE) - Thiago Manuel Magalhães Ferreira (OAB: 24686/PE) -
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
13/06/2025 11:48
Ato Publicado
-
12/06/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 11:11
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
-
09/06/2025 15:25
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/06/2025 09:30
Adiado Por Vista
-
28/05/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 09:30
Adiado
-
15/04/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 09:30
Adiado
-
26/03/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2025 09:30
Adiado
-
21/02/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/02/2025 10:08
Incluído em pauta para 20/02/2025 10:08:12 local.
-
19/02/2025 09:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/12/2024 11:28
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 08:22
Processo Transferido
-
02/12/2024 16:03
Pedido de Transferência de Processos
-
11/10/2024 11:33
Certidão sem Prazo
-
11/10/2024 11:33
Certidão sem Prazo
-
11/10/2024 11:33
Certidão sem Prazo
-
11/10/2024 11:33
Conclusos para julgamento
-
11/10/2024 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/10/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/10/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/09/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:39
Expedição de Carta.
-
18/09/2024 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:38
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
-
12/09/2024 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 08:50
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2024 08:23
Processo Transferido
-
13/08/2024 18:54
Pedido de Transferência de Processos
-
17/06/2024 09:19
Certidão sem Prazo
-
17/06/2024 09:19
Certidão sem Prazo
-
17/06/2024 09:19
Conclusos para julgamento
-
17/06/2024 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 09:13
Processo Transferido
-
14/06/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 10:28
Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
-
10/05/2024 10:09
Expedição de Carta.
-
10/05/2024 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2024 15:12
Decisão Monocrática cadastrada
-
08/05/2024 20:49
Concedida a Medida Liminar
-
03/05/2024 09:31
Conclusos para julgamento
-
03/05/2024 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/05/2024 09:31
Distribuído por sorteio
-
30/04/2024 13:17
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005808-50.2003.8.02.0001
Fabio Bastos
Maria Luciana Farias Lima
Advogado: Jairo Silva Melo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2003 21:46
Processo nº 0700321-85.2024.8.02.0045
Maria Jose da Conceicao
Banco Pan SA
Advogado: Julia Carolina Santos Moreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/04/2024 10:30
Processo nº 0706940-32.2025.8.02.0001
Banco Bradesco Financiamentos SA
Marcos Antonio da Costa Silva
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/02/2025 12:51
Processo nº 0701277-23.2023.8.02.0050
Wellington Maciel de Melo
Brb Banco Brasilia S/A
Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/09/2023 09:41
Processo nº 0806363-02.2024.8.02.0000
Juliana Maria de Oliveira Madeiro
Alagoas Previdencia
Advogado: Camille Maia Normande Braga
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/07/2024 12:05