01/07/2025 17:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MANUEL WAGNER DE SOUZA GANGINI FERREIRA (OAB 10201/AL), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Ana Carla Marcuci Torres (OAB 381871/SP) Processo 0700211-44.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Livia Maria Cunha Sampaio - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Isso posto, julgo procedentes os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro nos arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a Demandada ao pagamento de: I) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de restituição da quantia paga, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde o prejuízo, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os conforme dispõe os arts. 389 e 405 do Código Civil; II) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juíza de Direito
18/06/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 11:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 11:09:13, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
23/04/2025 08:25

Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:29

Expedição de Carta.
24/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 10:57

Decisão Proferida
17/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 08:15:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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