01/07/2025 03:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RACHEL PEIXOTO RAMALHO ROSENDO (OAB 10117/AL), ADV: RACHEL PEIXOTO RAMALHO ROSENDO (OAB 10117/AL), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0700178-48.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Leonardo Ramalho de AlcantaraB0 - B1Beatriz Profirio Barros CorreiaB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar GOL Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de: a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais em favor de Leonardo Ramalho de Alcântara, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais em favor de Beatriz Profírio Barros Correia, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. c) R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos) a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 10:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:43:47, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 10:42

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:34

Decisão Proferida
21/02/2025 09:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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