07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700106-34.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jose Fabricio Andre do Nascimento - 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSE FABRICIO ANDRE DO NASCIMENTO como incurso no artigo 129, § 6º, do Código Penal. 4) DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosagem das penas, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal.

Culpabilidade: A culpabilidade do réu não excede o normal exigido pelo tipo penal, não sendo valorada negativamente.

Antecedentes: O réu não possui maus antecedentes, o que impede a exasperação da pena.

Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam a sua valoração.

Personalidade: Não há elementos nos autos que possibilitem a sua valoração.

Motivos do crime: Os motivos do crime são inerentes à própria tipificação penal e, portanto, não justificam majoração da pena.

Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime foram normais para a espécie, não havendo fundamento para agravamento da pena.

Consequências do crime: As consequências do crime também são inerentes ao tipo penal, sem justificativa para majoração.

Diante disso, fixa-se a pena-base em 2 (dois) meses de detenção.

Segunda fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Circunstâncias agravantes: Presente a agravante contida no art. 61, II, "f" do Código Penal, autorizando a exasperação da pena em 1/6 (um sexto) da pena.

Circunstâncias atenuantes: não foram identificadas atenuantes.

Assim, fixo a pena em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Terceira fase: Causas de aumento e diminuição da pena Causas de aumento: Não se aplicam causas de aumento de pena.

Causas de diminuição: Igualmente, não há causas de diminuição da pena a serem aplicadas.

Diante da análise trifásica, a pena definitiva permanece fixada em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, na forma do art. 33, do Código Penal.

Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente a ser pago a vítima, nos termos do art. 45, §1º do Código Penal. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Condeno o réu o pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu. 3) Preencha-se o boletim individual do réu. 4) Atualize-se o histórico de partes, retifique-se o assunto principal, evolua-se a classe processual e registre-se o nº do IP no SAJ, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Réu, pessoalmente, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas,02 de abril de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
23/01/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:46

Juntada de Mandado
21/01/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700106-34.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Jose Fabricio Andre do Nascimento - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
09/01/2025 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:06

Expedição de Ofício.
09/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:30

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:30

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:07

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
07/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:54

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:23

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:55

Juntada de Mandado
16/05/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 10:15

Expedição de Mandado.
08/05/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:05

Juntada de Mandado
02/04/2024 00:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/04/2024 00:51

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/03/2024 10:45

INCONSISTENTE
26/03/2024 10:45

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2024 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/03/2024 08:05

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:24

Expedição de Mandado.
25/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:55

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/03/2024 08:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 09:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
25/03/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 07:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:35

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 04:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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