TJAL - 0019395-71.2005.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0019395-71.2005.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Antonio de Fátima Sampaio de Oliveira - 'Recurso Especial e Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0019395-71.2005.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.
Procurador : Rita de Cássia Coutinho.
Recorrido : Antonio de Fátima Sampaio de Oliveira.
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025. 1.
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, ''a'' e ''c'', e 102, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal. 2.
Nas razões do recurso especial (fls. 152/163), a parte recorrente aduziu que houve afronta ao "art. 18, I, da Lei Federal nº 8.080/90.
Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. (sic, fl. 162) 3.
Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 164/179), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 196 e 198, I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 177) 4.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 184/193 e 194/201, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. 5. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido. 6.
Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. 7.
Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente às pretensões das partes recorrentes. 8.
Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls.152/163 e do recurso extraordinário de fls. 164/179. 9.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. 10.
Já quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. 11.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve transgressão ao "art. 18, I, da Lei Federal nº 8.080/90", pois, o acórdão recorrido não reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas na lide. 12.
Em seu recurso extraordinário, o Estado de Alagoas aduz, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão do Município no polo passivo da demanda. 13.
A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. 14.
Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. 15.
Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência. 16.
Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral. 17.
Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.
Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.
Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.
Tudo nos termos do voto do Relator.
O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) 18. À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS. 19.
Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 11/10/2005, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual. 20.
Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. 21.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinário e especial, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'' e ''b'', do Código de Processo Civil1. 22.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. 23.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
29/04/2025 11:08
Conclusos
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29/04/2025 11:08
Cessado o sobrestamento do processo
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29/04/2025 10:04
Expedição de
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18/04/2025 11:44
Juntada de Documento
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07/04/2025 12:04
Redistribuído por
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07/04/2025 12:04
Redistribuído por
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14/12/2024 12:08
Expedição de
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14/12/2024 12:03
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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14/12/2024 12:03
Vinculação de Tema
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14/12/2024 12:00
Processo Reativado
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31/10/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 02:16
Expedição de
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07/10/2024 02:06
Expedição de
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26/09/2024 15:32
Autos entregues em carga ao
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26/09/2024 15:32
Confirmada
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26/09/2024 10:34
Publicado
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26/09/2024 10:28
Expedição de
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25/09/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 14:08
Conclusos
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18/09/2024 14:07
Processo Reativado
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18/09/2024 14:06
Redistribuído por
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18/09/2024 14:06
Redistribuído por
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18/09/2024 14:06
Expedição de
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18/09/2024 11:48
Processo Reativado
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12/06/2024 08:46
Remetidos os Autos
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07/05/2024 13:22
Juntada de Documento
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07/05/2024 12:36
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
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23/04/2024 13:16
Remetidos os Autos
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24/10/2023 11:07
Recebidos os autos
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24/10/2023 11:07
Recebidos os autos
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12/07/2023 10:06
Recebido pelo Distribuidor
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16/06/2023 13:13
Remetidos os Autos
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15/06/2023 17:26
Conclusos
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15/06/2023 17:26
Remetidos os Autos
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20/04/2016 13:39
Recebidos os autos
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20/04/2016 13:39
Recebidos os autos
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14/04/2016 07:44
Recebidos os autos
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14/04/2016 07:44
Autos entregues em carga ao
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13/04/2016 12:21
Recebidos os autos
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13/04/2016 12:21
Recebidos os autos
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08/04/2016 10:10
Recebidos os autos
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08/04/2016 10:10
Confirmada
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04/04/2016 11:49
Recebido pelo Distribuidor
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03/03/2016 13:19
Remetidos os Autos
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11/02/2016 16:10
Juntada de Petição de
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11/02/2016 16:08
Juntada de Petição de
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17/05/2012 00:00
Baixa a vara de origem
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22/09/2010 00:00
Processo encerrado
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21/09/2010 00:00
Interposto recurso
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21/09/2010 00:00
Interposto recurso
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09/08/2010 00:00
Recebido pelo Gabinete
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22/07/2010 00:00
Concluso ao Relator
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22/07/2010 00:00
Juntada de agravo regimental
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22/07/2010 00:00
Interposto Incidente
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22/07/2010 00:00
Recebido pela Secretaria
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22/07/2010 00:00
Volta da PGE
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22/07/2010 00:00
Protocolada Petição de Agravo
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13/07/2010 00:00
Vista à PGE
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13/07/2010 00:00
Disponibilizada Decisão Monocrática no Diário Eletrônico
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12/07/2010 00:00
Recebido pela Secretaria
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12/07/2010 00:00
Remessa à Secretaria
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22/04/2010 00:00
Recebido pelo Gabinete
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20/04/2010 00:00
Protocolado Parecer do Ministério Público
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20/04/2010 00:00
Concluso ao Relator
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20/04/2010 00:00
Juntada do parecer do Ministério Público
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20/04/2010 00:00
Recebido pela Secretaria
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20/04/2010 00:00
Volta da PGJ
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07/04/2010 00:00
Vista à PGJ
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07/04/2010 00:00
Despacho do Relator dando vistas à Procuradoria
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07/04/2010 00:00
Recebido pela Secretaria
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07/04/2010 00:00
Remessa à Secretaria
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07/04/2010 00:00
Recebido pelo Relator
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05/04/2010 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
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05/04/2010 00:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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