01/07/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0721670-82.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: José Helder de Andrade Melo - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [ ] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [x] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 17 de junho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
18/06/2025 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:09

Decisão Proferida
16/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:56

Processo Desarquivado
16/06/2025 13:50

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:49

Transitado em Julgado
11/04/2025 15:27

Baixa Definitiva
11/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 10:16

Conclusos para julgamento
28/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 10:29

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 11:28

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 09:36

Conclusos para julgamento
20/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 01:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:35

Expedição de Carta.
03/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 13:16

Despacho de Mero Expediente
26/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 10:40

Despacho de Mero Expediente
04/05/2024 08:00

Conclusos para despacho
04/05/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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